Depois de acompanhamento do Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado do Tocantins – SEET, a Pró-Saúde, empresa “sem fins lucrativos”, contratada para prestação de serviço pelo Governo do Estado do Tocantins, efetuou o pagamento dos salários dos funcionários da enfermagem, que estava atrasado desde a última segunda-feira. O limite máximo da quitação dos vencimentos é o quinto dia útil de cada mês.
“A situação deixou muitos profissionais apreensivos por conta do clima desfavorável entre o Governo e a Organização Social, além de não termos segurança de que no próximo mês atrasos como este não venha a se repetir”, disse o presidente do Seet, Ismael Sabino da Luz, que cobrou da empresa contratada uma posição sobre o atraso, sem falar da irregularidade na contratação dos trabalhadores.
De acordo com a súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal”. A legislação também aponta a responsabilidade do Estado, nesse caso. “Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada” (TST).
“O Seet se posta, de forma irredutível, quanto a estes atos absurdos que vem acontecendo. Conduta que combatemos com toda nossa força”, continuou o presidente acrescentando já haver denunciado a precarização do trabalho baseado em discriminação do ponto de vista da isonomia salarial e de carga horária de trabalho, assédio moral, sem contar no desvio de função.
“Queremos que o governo seja firme diante disso e não permita que novos atrasos ocorram por parte da Pró-Saúde. A empresa foi contratada pelo Estado e é dever do poder público garantir que os funcionários, que trabalham nas unidades de saúde, não sejam punidos em detrimento a reclamação por atrasos de pagamento de salários”, cobrou o presidente. (Ascom Seet)
