A Defensoria Pública do Tocantins encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado, nesta segunda-feira, 18, certidões contendo declaração do Governo Estadual e da Defensoria Pública-Geral de que o gasto com o Concurso Público da Instituição tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, 2012-2015 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os documentos demonstram ainda que a substituição de contratos temporários e a formação do cadastro de reserva, no âmbito da Defensoria Pública, por servidores aprovados em concurso público é exigência que não atinge o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei Complementar 101/2000 e contempla o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4125.
A Defensoria Pública do Tocantins encaminhou ainda relatório e estudo de impacto realizado pelo Setor Financeiro da Defensoria Pública e pela Secretaria de Planejamento do Governo Estadual, além de certidão dos Recursos Humanos constando o número de contratos atualmente pactuados pela Defensoria Pública. O Edital 2012 propõe 295 cargos para provimento imediato e 80 para cadastro de reserva, o que contempla a quantidade de 375 cargos criados pela Lei 2252/09 e respeita a atual LDO.
Também foram encaminhados ao Tribunal de Contas cópia dos atos de contratação da UFT para aplicação da prova e cópia dos Editais publicados até o momento, impondo asseverar que a Universidade contratada é remunerada apenas pelos valores das inscrições.
Observou-se, também, que parte dos atos encaminhados são cópias integrantes do processo 7890/10 de origem deste Tribunal de Contas, já julgado em sede de reconsideração.
