A Prefeitura de Porto Nacional através da Procuradoria Geral do Município prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais (REFIS), por mais 30 dias, podendo ser formalizada a opção pelo REFIS Municipal até 30 de outubro de 2012. A decisão consta no Decreto de n° 236, de 28 de setembro de 2012.
Os contribuintes interessados devem procurar a Superintendência da Receita Municipal ou a Coletoria para regularização da situação tributária. Os setores ficam no primeiro piso da Prefeitura.
