Foram aprovados, em sessões extraordinárias, na tarde desta quarta-feira, dia 19, cinco projetos do governo e uma medida provisória que modifica a estrutura operacional da Secretaria de Representação do Estado. As matérias tratam de assuntos fiscais e modificam o Plano Plurianual do Tocantins (PPA 2012-2015).
Uma das propostas dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação e Operação de Empresas de Logística e Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo do Estado do Tocantins (Prologística). Na matéria, o Executivo propõe a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS e estabelece que o benefício seja concedido para as companhias que operem voos que partam de Palmas, Araguaína ou Gurupi, para uma ou mais capitais nas regiões norte e nordeste do País.
Outra proposta da área fiscal trata da alteração da lei que dispõe sobre a concessão de incentivo aos complexos agroindustriais quanto ao prazo fixado no Termo de Acordo de Regime Especial (Tare). Anteriormente, o prazo se limitava a três anos. Agora, ele poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período.
Também obteve anuência dos parlamentares a matéria que dispõe sobre o Código Tributário e trata das alíquotas para produtos importados. A finalidade, segundo o autor, é diminuir as vantagens competitivas de mercadorias importadas sobre as nacionais, conforme lei federal.
Quanto ao projeto de lei modificativo que faz alterações na redação do Plano Plurianual do Tocantins (PPA 2012-2015), o governo afirma se tratar de uma adequação da proposta à realidade financeira do Estado. De acordo com o Executivo, a matéria remodela o PPA “com foco na gestão de pessoas, transparência quanto à aplicação dos recursos, eficiência dos serviços públicos”.
Ainda foi aprovada a medida provisória que modifica a estrutura operacional e o quadro de cargos da Secretaria de Representação do Estado. Na proposta, fica substituído o cargo de secretário executivo pelo de chefe de gabinete.
Por fim, os deputados concedem à Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) o direito de explorar lotes do projeto Rio Formoso para fins de pesquisa. A área concedida é de 125 hectares e o benefício tem validade de 12 meses, prorrogável por igual período. (Dicom/AL)
