Cayres relata MP que inclui remanescentes em previdência estadual

Após 25 anos de reivindicação, os servidores públicos remanescentes de Goiás que escolheram permanecer no Tocantins após a criação do Estado serão incluídos no Regime de Previdência Tocantinense. A proposta foi enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legisltiva do Tocantins na tarde desta quarta-feira, dia 8, por intermédio de uma medida provisória que será relatada pelo deputado Amélio Cayres (PR).

Na oportunidade, os deputados alegaram que a iniciativa do governo vem complementar um projeto do deputado José Bonifácio (PR) que tramita nesta Casa de Leis e que foi assinado por outros 21 parlamentares.

Em sua defesa, o Executivo alega que a Reforma da Previdência de 1998 proíbe a inclusão de servidores não-efetivos entre seus beneficiados, razão pela qual os remanescentes não teriam sido integrados até hoje. No entanto, o governo informa que “recentes decisões das cortes judiciárias superiores” e pareceres de órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Previdência Social (MPS) têm revisto a questão.(Dicom/AL)