Após 25 anos de
reivindicação, os servidores públicos remanescentes de Goiás que escolheram
permanecer no Tocantins após a criação do Estado serão incluídos no Regime de
Previdência Tocantinense. A proposta foi enviada para a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legisltiva do Tocantins na tarde desta quarta-feira, dia 8, por
intermédio de uma medida provisória que será relatada pelo deputado Amélio
Cayres (PR).
Na oportunidade, os deputados alegaram que a iniciativa do governo vem complementar
um projeto do deputado José Bonifácio (PR) que tramita nesta Casa de Leis e que
foi assinado por outros 21 parlamentares.
Em sua defesa, o Executivo alega que a Reforma da Previdência de 1998 proíbe a
inclusão de servidores não-efetivos entre seus beneficiados, razão pela qual os
remanescentes não teriam sido integrados até hoje. No entanto, o governo
informa que “recentes decisões das cortes judiciárias superiores” e pareceres
de órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Previdência
Social (MPS) têm revisto a questão.(Dicom/AL)
Cayres relata MP que inclui remanescentes em previdência estadual
Foto: Divulgação
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