A deputada estadual Amália Santana (PT) apresentou nesta terça-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Tocantins, um Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições semelhantes.
O Projeto de Lei prevê ainda punição aos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa à de escravo. A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS implicará nas seguintes restrições: a impossibilidade de exercerem no mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento; será proibida também a este empresário, a abertura de uma nova empresa no mesmo ramo de atividade. As restrições permanecerão no cadastro da empresa durante um prazo de 10 anos.
O projeto foi apresentado pela parlamentar na semana em que se comemora o dia Dia da Abolição da Escravatura no Brasil, no dia 13 de Maio. Foi uma sucessão de leis até que a Lei Áurea, assinada pela Princesa Izabel em 13 de Maio de 1988, conseguisse marcar o fim da escravidão no Brasil. A escravidão no Brasil se iniciou com a colonização dos portugueses, ainda na metade do século XVI, onde negros africanos chegavam ao País como mão de obra escrava e eram vendidos como se fossem mercadorias.
Foi um período difícil da história do Brasil, mas deve ser lembrado. A erradicação do trabalho escravo passa pelo cumprimento das leis existentes, porém isso não tem sido suficiente para acabar com esse flagelo social. De acordo com a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), em matéria publicada este mês, no portal Conexão Tocantins, a maioria dos casos de semelhança à escravidão é encontrada na zona rural das regiões norte e sudeste. De 2003 a 2012, 63 municípios do Estado tiveram registro de trabalho escravo. Nesse período, cerca de 2,5 mil pessoas foram resgatadas de situações análogas à escravidão.
A deputada Amália Santana sempre lutou pela defesa dos direitos humanos e proteção da dignidade dos trabalhadores urbanos e rurais. Nessas condições, a Lei proposta vem coibir o comércio de produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de confecção, condutas que favoreçam ou configurem a exploração do trabalho humano. A Lei se tornará um instrumento legal de controle social, uma política pública para reprimir a ocorrência de trabalho escravo no Tocantins.
