Projeto de Lei de autoria do deputado federal Leomar Quintanilha (PMDB) pretende alterar a Lei do Inquilinato (lei 8.245/91) e isentar o inquilino de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O Projeto transfere exclusivamente para o proprietário a obrigação de pagar o Imposto em caso de imóveis alugados. Hoje, a legislação prevê o pagamento por parte do dono do imóvel, mas abre precedente para negociação entre as partes envolvidas.
Em sua justificativa, Quintanilha apoia-se na ideia de que o IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel. Ele destaca que, embora seja do proprietário a responsabilidade pelo pagamento de tributos relacionados ao imóvel, a Lei do Inquilinato faz com que, na prática, a obrigação seja sempre de quem aluga. “Acaba por onerar ainda mais a vida de milhares de pessoas que não possuem casa própria e necessitam despender recursos para obtenção de moradia digna,” pondera.
Na atual conjuntura, explica o deputado, o proprietário detém vantagem sobre as condições contratuais do negócio, principalmente porque parte dele a decisão final - de querer ou não - alugar o imóvel.
