A regulamentação da Zona Especial de Interesse Social Santo Amaro (ZEIS Santo Amaro) foi aprovada na última terça-feira, 16, em sessão extraordinária, não remunerada, realizada pela Câmara Municipal. A Lei nº 7 foi publicada no Diário Oficial do Município, da última segunda, 15.
Com a regularização fundiária do setor já em andamento, a aprovação dessa lei permitirá a conclusão do processo que ainda passará por registro em cartório do loteamento e emissão de títulos das propriedades. Estão previstos ainda investimentos no setor na ordem de R$ 16 milhões.
De acordo com o Estatuto das Cidades, as ZEIS são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados, ou propostos pelo poder público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária.
Portanto, um passo importante a ser tomado é a aprovação do Programa de Urbanização Santo Amaro – PROURB Santo Amaro que foi apresentado e aprovado pelos moradores em dezembro de 2012.
Segundo o diretor de Regularização Fundiária, Elias Martins, o projeto de lei do PROURB deve ser encaminhado à assessoria legislativa municipal na próxima semana e no início de agosto, seguirá para a Câmara para apreciação e votação. Martins adianta ainda que, com a aprovação do Programa, a primeira obra a ser executada no setor é a de pavimentação e drenagem.
PROURB Santo Amaro
O programa/projeto será implantado no Setor Santo Amaro, localizado na Região Norte de Palmas e atenderá famílias que serão remanejadas das ocupações irregulares: Setor Água Fria (chácaras 39 e 44), Setor Shalom, Setor Fumaça, faixa de domínio da TO-010, APMs da Região Norte (603 Norte – APM´s 02,03,04,05,07 e 23; 605 Norte – APM´s 05,10 e 20).
Também contemplará algumas famílias do referido setor Santo Amaro, que deverão ser remanejadas, pois ocupam Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Cachimbo, e onde está previsto arruamento e Área Verde Não Edificante (AVNE).
A Prefeitura poderá investir cerca de R$ 16 milhões, oriundos da parceria entre o município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, e o Governo Federal, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).
Serão executados no Santo Amaro a regularização fundiária, a requalificação ambiental e o projeto urbanístico. O setor também terá a construção de 250 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida, de Centro Comunitário com Posto Policial, de praça com quadra poliesportiva, de Escola de Tempo Integral (ETI), de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). Além disso, receberá a pavimentação asfáltica e a drenagem pluvial. (Com informações da Secom Palmas)
