Os gestores municipais, presidentes de associações municipais ou seus representantes legais têm até a próxima quinta-feira, 8, para apresentação de impugnação dos percentuais provisórios do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS para o exercício de 2014.
Os pedidos de impugnação devem ser entregues, por escrito, no setor de Protocolo da Secretaria da Fazenda, em Palmas. Encerrado o prazo, o Conselho Especial para Elaboração do IPM terá até o dia 30 de agosto para analisar os pedidos de revisão e publicação dos índices definitivos.
De acordo com o Conselho Especial para a Elaboração do Índice de Participação dos Municípios, nos casos de alterações do ICMS Ecológico, serão julgadas improcedentes as impugnações que não estiverem com a documentação que comprova o devido recurso. Até esta segunda-feira, 5, apenas 6% dos municípios tocantinenses apresentaram impugnações ao IPM.
