Após manifestação da Secretaria de Transparência e Controle Interno e também da Procuradoria Geral sobre o Contrato de Limpeza Pública firmado com a empresa Terra Clean, o Município atendendo as recomendações constantes do Relatório de Fiscalização determinou nesta segunda-feira, 19, a instauração de procedimento interno de Tomada de Contas para apuração de eventual irregularidade, impropriedade ou ilegalidade na contratação.
O Município encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual para que tomem conhecimento dos Relatórios de Fiscalização Internos e acompanhem os trabalhos.
Nos termos do Relatório de Fiscalização da Secretaria de Controle Interno, os serviços de limpeza pública são considerados serviços essenciais e contínuos, não podendo ser interrompidos, sob pena de causar dados ambientais e à saúde pública, logo os serviços continuarão sendo prestados pela empresa Terra Clean até a apuração e conclusão dos trabalhos pela Comissão de Tomada de Contas.
Ressalta-se que antes da contratação dos serviços de limpeza pública, o Município solicitou quatro propostas a empresas do setor. Considerando que a proposta da empresa Terra Clean representou uma economia de aproximadamente de R$ 7 milhões diante da proposta da empresa Litucera - (empresa que prestava o serviço anteriormente), a contratação foi levada a efeito pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
O Município esclarece também que já tomou as providências iniciais para a realização de procedimento licitatório para contratação de serviço de limpeza pública no âmbito municipal, nos termos da Lei 8666/93.(Com informações da Secom Palmas)
