A falta de juízes especializados para julgar as demandas agrárias tem sido apontada em audiência pública sobre regularização fundiária como uma das principais causas de violência no campo. Pela insegurança jurídica quanto a posse do imóvel, devido sentenças judiciais de reintegração de posse, muitas comunidades no Tocantins sofrem pressões e ameaças para abandonar o local em que vivem, alguns há mais de décadas.
“Não adianta ter defensor agrário, polícia civil e militar agrárias, quando o problema do conflito é uma sentença judicial em favor de grandes latifundiários. A maior vitória do Tocantins seria implantar as varas agrárias, a falta de juízes estaduais especializados tem agravado a situação dessas comunidades”, afirmou o coordenador do Núcleo da Defensoria Pública Agrária – DPAGRA, defensor público Hud Ribeiro Silva, durante reunião com autoridades competentes na área agrária e cerca de 20 comunidades de trabalhadores rurais nesta terça-feira, 24, na Casa Dona Olinda, em Araguaína.
Conforme o assessor da Ouvidoria Nacional, Flávio Costa, a criação de Varas Agrárias está prevista no Plano Nacional de Enfretamento à Violação no Campo. Como encaminhamento da audiência, uma comissão irá agendar reunião com o Ouvidor Nacional do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para apresentar levantamento do número de processos possessórios e demandar ao Tribunal de Justiça do Tocantins a necessidade da competência especializada dos juízes estaduais.
Com o prazo a expirar no próximo dia 28 de setembro, 82 famílias das comunidades Serra do Centro devem desocupar a área aonde há um projeto de produção de grãos, em Campos Lindos. Segundo informações dos trabalhadores, à área que ocupam seria destinada para reserva ambiental, uma vez que todo o restante das terras foi desmatado para o plantio de soja. O lavrador Luzo Teles, 60 anos, disse que é nascido e criado no local. “Os fazendeiros esqueceram que a gente existe lá, espero que as autoridades encontrem uma forma de a gente continuar em nossas terras”, declarou Teles.
Os representantes das instituições presentes na audiência discutirão especificamente a situação das comunidades localizadas em Campos Lindos para buscar a melhor solução para os trabalhadores rurais.
Outro problema de titulação foi gerado porque diversas famílias foram ignoradas durante a regularização das terras no passado. É o caso da Gleba Santo Antônio, ocupada por posseiros tradicionais desde 1966. No entanto, apenas nove famílias foram assentadas, restando outras 10 sem regularização. Naquela comunidade é verificada a presença de três grileiros que já foi denunciada ao Ministério Público Federal. A Defensoria Pública poderá atuar com ações individuais de usucapião/ habilitar para promover a defesa dos moradores.
A questão dos títulos irregulares também foi levantada na audiência pública. Como encaminhamento, será solicitada a revitalização de um grupo de trabalho comandado pelo programa Terra Legal que vai verificar os títulos de terras públicas do Tocantins para constatar áreas com títulos expedidos irregularmente e imediatamente cancelá-los por via administrativa pelo programa Terra Legal.
Para a procuradora da república do Ministério Público Federal, Aldirla Pereira de Albuquerque, o procedimento deveria ser preventivo devido às dificuldades em identificar os titulares destas terras. “Vamos evitar o conflito, provocando os cartórios para informar todos os títulos que foram do Intertins, da União e hoje seus atuais proprietários”, recomendou.
“Não podemos mais continuar a protelar os compromissos já assumidos. É preciso mostrar o que está por trás da titulação destas terras. Esses trabalhadores estão lutando por um pedaço de terra apenas”, afirmou Edmundo Rodrigues, representante da coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra – CPT.
Para garantir a titulação das terras, a partir de novembro, as áreas em conflito aparente passarão pelo processo de demarcação através da empresa de georreferenciamento licitada pelo Programa Terra Legal, conforme informou a Superintendente Nacional de Regularização Fundiária, Shirley Abreu Nascimento. O georreferenciamento consiste na medição precisa e atualizada das propriedades por meio da utilização de aparelhos GPS, via satélite. Com isso, é possível reduzir as disparidades existentes entre área declarada na escritura e situação real do imóvel.
Reclamações
Além das demandas de titulação das terras, as comunidades puderam apresentar várias reclamações, destacando problemas como gado solto na estrada de acesso ao Acampamento Vitória, em Palmeirante; falta de cestas básicas para beneficiar os lavradores do Acampamento Sossego, também em Palmeirante. Já no Projeto de Assentamento - PA Formosa, as famílias reclamam do abastecimento de água e denunciam o superfaturamento de um poço artesiano que custou R0 mil reais, mas a canalização beneficia apenas seis famílias, enquanto que a Associação dos Moradores deve pagar a tarifa de energia de cerca de R$ 450,00 reais pelo uso do poço. Também no PA Formosa os moradores foram beneficiados com casas próprias, hoje em situação precária a ponto de desabar sobre os moradores.
As autoridades apresentaram soluções como o cadastro das famílias no CADÚnico para receber as cestas básicas, e no Programa Minha Casa, Minha Vida para o recebimento de casas adequadas para moradia. A Defensoria Pública vai oficiar a Funasa e Prefeitura, financiadoras do poço artesiano, e a Agência Tocantinense de Abastecimento para apresentarem solução à comunidade. Várias medidas serão tomadas para resguardar o direito desses trabalhadores rurais.
As audiências promovidas pelo Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária continuam nesta quarta e quinta-feira, 25 e 26 de setembro, no auditório do Ministério Público Estadual, localizado na Avenida Neif Murad, Chácara 47A, Setor Noroeste, em Araguaína, das 9 às 12h e 14 às 18h. (Ascom Defensoria Pública)
