O prefeito Carlos Amastha assinou e já encaminhou para apreciação da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 28, que assegura aos taxistas e mototaxistas a possibilidade de transferir a permissão de exploração dos serviços. A assinatura dá também, legitimidade ao caráter hereditário do documento e, assim, em caso de morte do permissionário, a família dele poderá dar continuidade ao uso pelo tempo de validade da concessão.
Carlos Amastha e os permissionários avaliam o ato como sendo histórico para Palmas, que é uma das primeiras cidades do país a legalizar a transferência e a hereditariedade das permissões. “Estamos, com isto, garantindo a segurança jurídica daquilo que os mototaxistas e os taxistas tanto nos pediam. É um direito deles e assim preservamos essa conquista”, disse Amastha.
O prefeito, porém, acrescentou: “Quem acha que estamos falando de ganhar dinheiro com as transferências das permissões, está enganado. Não é disto que se trata”, completou, alertando para as ações de fiscalização e de cuidado que a Prefeitura terá em relação à questão e também cobrando as duas categorias quanto ao alerta no assunto.
O secretário de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, Christian Zini, afirmou que esta era uma das principais reivindicações das duas categorias e que a pasta só não havia dado continuidade ao processo por não haver, ainda, plena condição jurídica para um projeto de lei. “O prefeito só está assinando este projeto porque ele, agora, é 100% legal. Este é apenas o início de das muitas ações que estamos preparando para beneficiar as duas categorias”, afirmou Christian.
Positivo
Pedro Tito Neto, presidente do Sindicato dos Mototaxistas, avaliou como positiva a ação do prefeito Carlos Amastha, que vai ao encontro do que a presidente Dilma Rousseff fez recentemente, mudando a lei antiga, que proibia as transferências das permissões e ainda está permitindo que a família continue usando a concessão. “Hoje temos direito em morte e em vida de ceder o direito de trabalho, porque estávamos sendo vetados nesse aspecto. O prefeito, inteligentemente, convocou as duas classes para efetivar o que foi confirmado na Câmara dos Deputados, no Senado e pela presidente Dilma”, comentou Tito.
O presidente do Sindicato dos Taxistas, Manoel Batista do Nascimento Neto, Caicó, explicou que a existência de uma lei autorizando a transferência das permissões era antiga e que hoje as categorias só têm a comemorar. “Este ato do prefeito Amastha representa muito, porque não só para os atuais taxistas, mas para amanhã, aquele cidadão que deseja ser um taxistas, terá uma permissão que poderá ser transferida, inserindo mais pessoas no mercado de trabalho”, explicou.
Segundo o vereador Gerson da Mil Coisas, que representou a Câmara Municipal no evento, a apreciação na Casa deverá ser rápida e, se possível, ainda esta semana, o projeto será aprovado para sanção do Poder Executivo. “É de interesse de todos os vereadores que este benefício seja colocado em prática o mais rápido possível”, finalizou.
