Foi aprovado, na manhã desta terça-feira, 3, o requerimento de autoria do deputado estadual Sargento Aragão (PROS), que pede a convocação do presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran), coronel Júlio César Mamede, na Assembleia Legislativa do Tocantins. Agora, Mamede terá que comparecer na Casa para prestar informações sobre a portaria que disciplina o curso de formação de fiscais de trânsito e sobre os contratos com as empresas: Free Way Guarda de Veículos e Equipamentos; e a FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos Ltda.
Aragão pediu mais agilidade da Assembleia Legislativa, na convocação do presidente. Caso não compareça, o deputado pediu penalização: “De acordo com o Regimento Interno da Casa e de acordo com a Constituição Estadual, esta Assembleia pode convocar secretários. Agora, ele [coronel Mamede] tem mesmo que comparecer, caso contrário terá que ser penalizado”, disse.
Ele se lembrou de quando, ainda em março deste ano, convidou o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), para prestar esclarecimentos, na Assembleia, a respeito de aplicações financeiras. Como não compareceu, o presidente foi convocado, em junho, para prestar esclarecimentos: “E ele [Rogério Villas Boas] não veio nem na audiência pública. Precisamos de ter mais pulso aqui nesta Casa. Quando alguém for convocado, precisa comparecer”, afirmou.
Entre os questionamentos está a não emissão de Certificados de Veículos e Licenciamento de portes obrigatórios, sobre a portaria que disciplina o curso de formação de fiscais de trânsito e sobre os contratos com a Free Way e FDL.
No dia 6 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ilegal o Edital de Licitação na Modalidade Concorrência nº 013/2010, para o Contrato nº 66/2010, para prestação de serviços com a empresa FDT. Entre as irregularidades, no edital e no contrato, está a forma de cobrança dos serviços, que, segundo o TCE, deveria ser por taxa e não por tarifa; e os valores cobrados, que variam entre R$ 200,00 e R$ 400,00. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal, dependendo do tipo de veículo, não tiveram nenhum critério objetivo ou estudo técnico para serem estipulados.
O TCE julgou irregular, e deu 180 dias para que o Detran rescinda o contrato e retome a prestação de serviços. Entre a repartição dos valores arrecadados pela concessionária, ao Detran cabe apenas 10% da fatia.
Na manhã desta quarta, Aragão chegou a exemplificar o caso de pessoas que tiveram em blitz em Palmas, tendo seus veículos apreendidos, com uso de guincho e de local de guarda de veículos de sua propriedade e multa.
O parlamentar chegou a afirmar que o Detran age incorretamente diante da certificação de documentos de porte obrigatório. Ele disse que o órgão não forneceu o documento de licenciamento de 2013: “O órgão fiscalizador está penalizando o contribuinte de forma brutal, pois estão sendo pegos de surpresa em blitz”, criticou.
Ele também falou da importância de se esclarecer a portaria que disciplina o Curso de Formação de Fiscais do Trânsito do Tocantins: “Precisamos ter conhecimentos reais e aprofundados de todos os fatos que envolveram tais situações”, ressaltou o deputado. (Assessoria de Imprensa Sargento Aragão)
