O TCE determinou um prazo de 180 dias para o órgão rescindir contrato com a empresa por considerar ilegal o edital de licitação e constatar várias irregularidades...
O TCE determinou um prazo de 180 dias para o órgão rescindir contrato com a empresa por considerar ilegal o edital de licitação e constatar várias irregularidades, no edital e no contrato...
Entre as irregularidades, no edital e no contrato, está a forma de cobrança dos serviços, que, segundo o TCE, deveria ser por taxa e não por tarifa; e os valores cobrados, que variam entre R$ 200,00 e R$ 400,00...
Foi aprovado, na manhã desta terça-feira, 3, o requerimento de autoria do deputado estadual Sargento Aragão (PROS), que pede a convocação do presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins ...