A Câmara Municipal de Palmas, em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 30, aprovou o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da Zona Especial de Interesse Social (Zeis Palmas Sul), para fins de implantação de Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS), para o Programa Minha Casa Minha Vida.
Na sessão extra desta última quarta-feira, foram aprovados os outros projetos do Executivo que se encontravam na Casa. Assim, o legislativo municipal enxugou a pauta, após os vereadores trabalharem durante todo o período de recesso parlamentar, no mês de janeiro.
Destacam-se ainda os seguintes Projetos de Lei aprovados: o que institui o Fundo Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte; o que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Equidade; e o que ratifica o Protocolo de Intenções que ajusta o Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins. (Ascom CMP)
