O prefeito de Palmas, Carlos Amastha, sancionou no último dia 03 de fevereiro a Lei n° 2027 que cria o Fundo Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte. A publicação que institui o Fundo está no Diário Oficial de quinta-feira, 06.
O Fundo é destinado a dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da acessibilidade e da mobilidade urbana. Com o intuito de proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados, da integração entre diversas modalidades de transportes e da educação nos diversos setores.
Com a criação do Fundo, ainda será implementado o conceito de Acessibilidade e Mobilidade Universal, garantindo-a aos idosos, pessoas com deficiências ou restrições. Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, a gestão financeira dos recursos do presente Fundo e, ainda, a coordenação, a orientação e o controle de suas aplicações em Palmas, observado o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento, no Plano Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte e na legislação pertinente.
O Conselho de Administração dos recursos do Fundo será constituído pelo secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, que o presidirá, pelo secretário Municipal de Finanças e um representante do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte (CMAM).
Plano de Aplicação de Recursos
Todo ano será elaborado o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, sendo encaminhados para apreciação e aprovação do chefe do Poder Executivo. Entre a utilização dos recursos do Fundo, serão aplicados para o desenvolvimento e execução de trabalhos, pesquisas e projetos vinculados ao desenvolvimento de medidas destinadas à melhoria da Acessibilidade, Mobilidade e Transporte no âmbito do Município.
Os recursos também serão utilizados para o desenvolvimento e execução de programas e projetos destinados a garantir melhor eficiência do transporte coletivo de passageiros e maior fluidez do trânsito, garantindo maior mobilidade urbana.
O secretário de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, Cristian Zini, destacou a importância do Fundo. “Com a criação do Fundo será possível administrar os recursos e direcionar os mesmos para projetos de acessibilidade, mobilidade e melhorias do transporte”, afirmou.
