O Núcleo de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria Pública do Tocantins, e o Ministério Público do Tocantins, mediante atuação da 21º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Palmas, protocolizaram nesta segunda-feira, 24, Ação Civil Pública – ACP, Condenatória, com Preceito Mandamental em Tutela de Urgência em face do Município de Palmas para que promova a oferta regular de vagas nos CMEIS – Centros Municipais de Educação Infantil, que atualmente possuem um déficit de 5.292 vagas. E na busca da garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, um dos pedidos é o do bloqueio das rubricas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 das verbas destinadas à despesas com eventos festivos, dentre eles: Programação Palmas Capital da Alegria – Carnaval; Réveillon; Aniversário de Palmas; Festividades Juninas; Festividades Natalinas e Publicidade (Agenciamento das ações publicitárias da Secretaria de Comunicação) num total de R$ 14.900.000,00 (Catorze milhões e novecentos mil reais).
A Ação Judicial proposta busca resolver um problema antigo da população palmense que ano após ano procura os órgãos de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes para noticiarem a falta de vagas na educação infantil no município de Palmas. Em 2012, o NAC instaurou Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública – PROPAC, nº 060/2012, buscando apurar a conduta omissa e o descumprimento da Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, onde foram solicitadas informações ao Município de Palmas-TO e se teve a certeza por mais de uma vez da insuficiência de vagas nos CMEIS e de igual maneira a ausência de adoção de medidas para resolver essa problemática, diante da ausência de prioridades na promoção de investimentos no ensino infantil. Situação esta que não se alterou o cenário, justificando a propositura desta Ação Civil Pública.
Em agosto de 2013 a 21º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Palmas instaurou PPICP – Procedimento Preliminar de Inquérito Civil Público nº 2013.2.29.21.0058 para também apurar a omissão estatal na oferta de vagas as crianças com idade na faixa etária de zero a três anos. Na ocasião, o CAOPIJ – Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude, com base em dados repassados pela Secretaria Municipal de Educação de Palmas – SEMED, elaborou diagnóstico onde foi detectado um déficit de 6.292 vagas nos CMEI´S, sendo agravado no decorrer do ano, fruto da falta de distribuição razoável do orçamento público, onde os investimentos em educação foram menores que aqueles destinados a eventos e publicidades, quando, o ideal, seria priorizar a educação.
Diante das constatações, as duas instituições deram início a atuação conjunta, buscando manter diálogo com o município de Palmas, com realizações de reuniões, apresentação de estudos, recolhimento de informações e tentativa de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o que acabou não sendo viabilizado em razão das medidas apresentadas pelo Município de Palmas serem muito tímidas. Segundo a SEMED, em outubro de 2013 já existia um enorme déficit nas vagas destinadas ao ensino infantil. Ela ainda apontava que estavam em efetivo funcionamento 23 CMEI´S, sendo que até o final daquele ano seriam concluídas as obras de outras seis unidades, mas para atender a demanda seria necessária a construção de outros 21 centros. Na prática, essa previsão de entregas das unidades não se concretizou, confirmando, mais uma vez, o desinteresse do Município de Palmas na adoção de medidas necessárias a resolver a carência das vagas em creches.
Prova disso é que em 2014 será construída somente uma unidade, levando em consideração que foram destinados pelo Município de Palmas apenas R$ 2.777.247,00 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil e duzentos e quarenta e sete reais) para investimento na construção de creches. Em contrapartida, para eventos festivos foram disponibilizados mais de três vezes e meio desse valor, R$ 14.900,000,00 (catorze milhões e novecentos mil reais). Ou seja, priorizando festas em vez de investimentos na educação, e enquanto isso, 5.229 crianças estão aguardando ansiosamente vagas na Rede Pública de Ensino Infantil, conforme confissão da própria SEMED.
Na Ação, Defensoria Pública e Ministério Público requerem ainda até o final do julgamento da ação que seja realizada a efetiva prestação do serviço público de educação infantil, com destinação de vagas em CMEI’s e pré-escolas para crianças até 05 anos, em condição de igualdade, cujos pais desejem matriculá-las, quer por meio de rede pré-escolar própria, conveniada ou indireta, quer seja construindo ou alugando prédios, respeitados os princípios da universalidade e gratuidade, de modo a atender a toda a demanda manifesta e reprimida. Requer a determinação do cumprimento da oferta de vagas, obedecendo a um cronograma para amenizar a demanda reprimida, sendo oferecidas 1.000 vagas por ano até 2018.
A Ação Civil Pública foi protocolizada na Vara da Infância e Juventude de Palmas, sob o nº 0004409-65.2014.8.27.2729, ficando sob apreciação da magistrada Silvana Maria Parfieniuk. (Ascom Defensoria)
