Em atendimento à recomendação expedita pelo Ministério Público Federal no Tocantins, o Município de Palmas disponibilizou na internet a relação de cadastrados para receber benefícios referentes ao direito à moradia. A relação dos cidadãos cadastrados no município, por empreendimento e programa habitacional, pode ser obtida acessando a página da Secretaria Municipal de Habitação (http://www.palmas.to.gov.br/secretaria/habitacao/ ). No menu “Informações e Documentos”, o usuário pode clicar na aba “Documento” para ter acesso às relações.
Com o recurso é possível visualizar as listas de pessoas já beneficiadas e de pré-selecionados para as unidades que ainda estão em construção pelo município, além de informações como candidatos que atendem aos critérios do programa, relação geral de cadastrados e documentos necessários para o cadastramento.
A recomendação é parte de inquérito civil instaurado na Procuradoria da República no Tocantins cujo objeto é apurar supostas irregularidades na execução do Programa Minha Casa Minha Vida em Palmas, especialmente quanto à ordem dos beneficiados pelo programa. A recomendação tem o objetivo de efetivar no município a aplicação dos critérios estabelecidos na portaria 595/2013 do Ministério das Cidades, notadamente os relacionados à necessária publicidade dos cidadãos cadastrados e dos critérios para escolha das famílias atendidas pelo PMCMV.
A instauração do inquérito considerou que a omissão em dar publicidade à lista de cadastrados e aos critérios de seleção pode constituir ato de improbidade porque representa atentado contra os princípios da administração pública, notadamente o da publicidade. (Ascom MPF)
