A Assembleia Legislativa deverá ter a instalação da primeira Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que vai averiguar a tarifa de esgoto na capital. A chamada CPI do Saneatins deverá ser aberta a pedido do deputado Eduardo do Dertins (PPS) e reforçada por outros nove parlamentares.
O deputado estadual José Bonifácio (PR) foi à tribuna afirmar que os servidores públicos do Estado correm o risco de perder os 25% de aumento concedido na última gestão do governador Marcelo Miranda. “Vai encima e vai embaixo e entraram com uma ação de inconstitucionalidade da lei que revogou os aumentos. Naquele tempo eu já dizia que foi dado o aumento e tinha gerado o direito adquirido”, disse.
Segundo o deputado na sessão do dia 11 de fevereiro de 2015 o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei que revogou o aumento de 25% é constitucional. “Corre-se o risco de que os 25% implementado há muitos anos podem sair”, disse.
O deputado disse ainda: “No meu entendimento os implementos das leis na época vedada ou fora da época vedada não eram imediatos, eram para o futuro. As leis votadas na época legal no meu entendimento ou depois da época legal grande parte entraram em vigor no dia 1º de janeiro, dia que assumiu o novo governo. Os servidores não tiveram implementados nos seus contracheques os benefícios auferidos mas no meu entendimento poderiam ter constituído o direito adquirido pelo menos a primeira parcela”, afirmou.
Segundo o deputado a saída é mandar outras leis revogando as anteriores. “Acho que o governo teria que mandar leis aqui revogando dispositivos que ainda não tinham entrado em vigor, seria o caminho certo. O Estado vai ter um problema a mais como tirar dos servidores os 25% que já foram dados de aumento. Que confusão nós vamos ter! São problemas para nós junto com o governo resolvermos”, disse. O parlamentar chegou a dizer que não agüenta mais uma “empurração de barriga” no impasse com os servidores.
O deputado propôs uma reunião com o governador Marcelo Miranda e ainda com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins para resolver o impasse.
Ataques
O deputado voltou a minimizar a possível atuação de uma organização criminosa no Estado. “É firula, aqui não é lugar para Comando Vermelho mesmo porque nosso Estado tão pobre Eles podem vir aqui só se esconder. Nossas cadeias não estão infestadas de membros do Comando Vermelho”, disse. Ele questionou o valor de R$ 2 mil que a facção teria pago a meliantes para a queima de ônibus. “Essa firula de Comando Vermelho só está servindo pra algumas autoridades se promoverem e para amedrontrar a população”, disse.
Ainda sobre a greve o deputado líder do governo, Paulo Mourão disse que é preciso pensar num Estado como um todo. “ Não posso ser pressionado por uma categoria e colocar em risco a população de todo o Estado”, disse.
O deputado Eli Borges defendeu que seja dado ao governo um tempo de tolerância. “É uma questão de tolerância, todo governo precisa de um tempo”, disse. Eli admitiu que não tem ainda uma posição política formatada com relação à suspensão de alguns benefícios às categorias mas se posicionou contra o decreto legislativo. “Não vejo o zelo da lei ser exercido através do decreto. Não podemos fazer decretos em detrimento de matéria de competência exclusiva”, disse.
Damaso reagiu a Eli Borges e disse não concordar com o argumento de que o Decreto não tem validade.
