Aprovado no início da noite desta quarta-feira, dia 15, o projeto de conversão da Medida Provisória nº 12/2015 em lei que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado. Originária do Executivo, a matéria foi discutida nas comissões ao longo da tarde em regime de mutirão, devido o curto prazo de tramitação, já que chegou à Assembleia no último dia 16 e precisava ser aprovada até esta semana a fim de garantir as promoções de militares previstas para o dia 21 de abril.
Embora tenham evitado pedir vistas do projeto nas comissões e aprovado no plenário, deputados apontaram suas discordâncias com a proposta. Entre elas, a indefinição quanto ao número de vagas reservadas para cada patente no quadro de efetivos e sobre as regras que exigem cursos de qualificação anterior à promoção.
Na Comissão de Finanças, o parlamentar Amélio Cayres (SD) pediu que o Governo do Estado envie matérias semelhantes com ao menos 30 dias de antecedência para que ela possa ser devidamente analisada. Amélio sugeriu, ainda, que as divergências internas da corporação policial poderiam ser expostas e discutidas em audiência pública desde que com tempo hábil para a apreciação.
Outro projeto que recebeu a anuência dos deputados altera a lei orgânica do Judiciário. Na nova redação do artigo 21. são criadas duas vagas de juiz auxiliar à presidência do Tribunal de Justiça.
