O juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, juiz de direito substituto expediu às 9 horas dessa quinta-feira, 9 de julho, um mandado de intimação para a Prefeitura de Palmas com relação ao pedido de liminar do Ministério Público Estadual que pediu a suspensão da cobrança do estacionamento rotativo e ainda do contrato com a empresa Infosolo. “Em atenção ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.437/92, determino a intimação do representante judicial do Município de Palmas, pessoa jurídica de direito público que figura no pólo passivo, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sobre o pedido de liminar formulado na inicial. Ofertada a manifestação prévia ou vencido o prazo, venham os autos conclusos. Cumpra-se”, determinou o juiz.
Além da ação do MPE o vereador da oposição Lúcio Campelo (PR) também ingressou com uma Ação Popular também pedindo a suspensão do contrato com a empresa responsável pelo estacionamento rotativo.
A Prefeitura de Palmas já informou em nota que se manifestará após ser citada e adiantou que confia na atuação isenta e responsável do judiciário. O Conexão Tocantins tentou também por várias vezes contato com o procurador Geral, Públio Borges para comentar o assunto mas não obteve sucesso. O espaço continua aberto para as considerações da prefeitura.
MPE questiona
Caso a Justiça não atenda o primeiro pleito, o MPE requereu o fim da cobrança para utilização do estacionamento de forma imediata, bem como a proibição da emissão de aviso de cobrança de tarifa pelos funcionários contratados da concessionária.
A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Edson Azambuja, Marcelo Ulisses Sampaio, Zenaide Aparecida da Silva e Vinícius de Oliveira e motivada pela constatação de “de vícios formais na concorrência pública” e na “ilegal e inconstitucional cobrança de valores relativos ao preço público”. Os promotores também apontaram que a empresa vencedora da concorrência pública não preenche “qualificação econômico-financeira”.
A ação gerou repercussão entre os comerciantes que chegaram a se manifestar pedindo melhorias no estacionamento e ainda na esfera política entre os adversários do prefeitos principalmente na Assembleia Legislativa.
