Um levantamento da Controladoria Geral da União (CGU), realizado entre os dias 13 e 17 deste mês, constatou que 21 cidades do Estado não possuem portal da transparência ou, possuindo tal ferramenta, não disponibilizam nela as informações essenciais referentes às contas públicas. A lista com a relação desses municípios foi repassada, nesta quarta-feira, 18, ao Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Controladoria Geral do Estado (CGE), para que, em sua respectiva área de atuação, cada entidade tome as medidas punitivas cabíveis.
Ao não disponibilizar portais da transparência, os municípios deixam de cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), ficando sujeitos à suspensão das transferências voluntárias de recursos da União e do Estado, entre outras penalidades administrativas. Seus gestores ainda podem responder pela omissão no âmbito da Justiça, no que cabe a atuação do MPE.
As 21 cidades em situação irregular são: Almas, Aparecida do Rio Negro, Araguaçu, Axixá, Cariri, Carmolândia, Dueré, Formoso do Araguaia, Fortaleza do Tabocão, Jaúdo Tocantins, Lagoa do Tocantins, Monte Santo, Oliveira de Fátima, Pau D'Arco, Presidente Kennedy, Riachinho, Sampaio, Santa Tereza do Tocantins, São Bento do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins e Wanderlândia.
Providências
Segundo o Promotor de Justiça Edson Azambuja, os prefeitos dessas 21 cidades estão sujeitos a responder por Ação por Ato de Improbidade Administrativa, que implica em penas de multa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções. Caberá aos promotores da justiça das respectivas comarcas atuarem, podendo, antes de ajuizar a ação, abrir inquérito civil e expedir recomendação aos prefeitos, orientando que regularizem a situação.
“No Estado Democrático, a sociedade tem o direito de saber, em tempo real, onde estão sendo aplicados os recursos públicos”, enfatizou Edson Azambuja.
Outras instituições
À Controladoria Geral do Estado (CGE), caberá providenciar a suspensão dos contratos e convênios já firmados entre o Estado e os 21 municípios, além de impedir que sejam efetivadas novas parcerias que envolvam a transferência voluntárias de recursos enquanto perdurar a irregularidade.
A relação das 21 cidades também será remetida, pela CGU, à Secretaria do Tesouro Nacional, para que suspenda a transferência voluntária de recursos federais.
Ao TCE, que já recebeu a relação, caberá abrir representação contra os respectivos municípios – que também não terão acesso à certidão de adimplência expedida pelo Tribunal.
Próximos passos
O trabalho dos órgãos de controle quanto à regularidade dos portais da transparência das instituições públicas do Tocantins será permanente. O próximo passo será averiguar a situação dos demais 118 municípios, analisando-se, detalhadamente, se todas as exigências estão sendo cumpridas, no que se refere à totalidade das informações a serem disponibilizadas, à atualização em tempo real e à acessibilidade dos portais.
Na coletiva à imprensa, foi destacado que não só as prefeituras, mas todas as instituições públicas municipais e estaduais serão analisadas quanto à regularidade de seus portais da transparência.
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), João Emídio, participou da coletiva à imprensa. Na ocasião, ele destacou que vem sendo permanente o diálogo entre os órgãos de controle e a entidade representante dos municípios, sobretudo no que se refere ao auxílio para a implementação dos portais da transparência.
