No encerramento do ano legislativo, os deputados aprovaram algumas das mais aguardadas matérias que podem definir o futuro do Tocantins. Na tarde desta quinta-feira, dia 17, foram autorizados os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016 e Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. Na versão aprovada, a peça prevê um montante de R$ 10,136 bilhões, sendo R$ 5,964 bilhões de receitas próprias e R$ 4,272 bilhões de outras fontes.
Das emendas parlamentares apresentadas, o relator, deputado Amélio Cayres (SD), se manifestou pela rejeição de 51 delas por razões variadas como falta de dotação orçamentária, ou de indicação da fonte de recursos, objeções legais ou ainda por falta de necessidade, já que as solicitações estariam contempladas na lei orçamentária.
Cayres posicionou-se pela inclusão do Campeonato Estadual de Futebol Amador, de autorização para a Assembleia realizar empréstimo para construir um anexo, no valor de R$ 25 milhões. Também constam alocações de recursos na ordem de R$ 3,3 milhões da publicidade do Governo para reestruturação e aparelhamento do Hospital de Guaraí, e de lazer para a juventude.
O PPA foi aprovado com emendas dos deputados Ricardo Ayres (PSB) e Mauro Carlesse (PTB), que incluíram como metas os programas “Saúde mais perto de você”, e Transporte e Logística. A verba necessária para o Estado honrar com as contrapartidas para o Pronatec foi garantida com a aprovação de outra matéria do Executivo que, para tanto, aloca recursos da Secretaria da Educação.
Aprovada também o programa “To Legal” que estimula o consumidor a exigir o documento fiscal. Proposta pelo deputado Olyntho Neto (PSDB), o projeto pode contribuir para elevar a arrecadação do Estado nos moldes da “nota fiscal paulista” com a concessão de crédito de até 30% do ICMS espontaneamente declaradas no programa.
Do Tribunal de Justiça, aprovou-se a prorrogação das contratações temporárias de pessoal e um projeto de lei complementar que dispõe sobre a Justiça Militar do Tocantins. A matéria inclui, nos conselhos de julgamento dos militares, membros da corporação. O projeto também prevê que a Defensoria Pública garanta a defesa dos réus militares.
Os deputados aprovaram ainda duas matérias que, na prática, sustam o edital da Secretaria de Educação (Seduc) que pretendia regulamentar a eleição direta para diretores das escolas públicas. Venceu o entendimento de que a medida é juridicamente insustentável na forma como foi apresentada ao Legislativo.
O Ministério Público Estadual foi contemplado com a aprovação de um projeto de lei complementar proposto pelo próprio órgão que altera a natureza de algumas despesas remuneratórias para indenizatórias e, assim, transferir recursos da categoria de despesa com pessoal para custeio. A medida alivia a pressão da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a folha do MPE sem representar ônus adicional aos cofres públicos.
