O procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins, nesta última quinta-feira, 5, Projeto de Lei que concede a revisão anual de subsídios (data-base) aos servidores do Ministério Público Estadual. A matéria legislativa prevê revisão de 11,08%, percentual correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC/IBGE) acumulado entre os meses de fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016.
Serão beneficiados com o reajuste anual os servidores ativos, inativos e os pensionistas. Após a aprovação do projeto pelo Legislativo e a sanção pelo Executivo, a tabela com o novo valor dos subsídios terá efeito retroativo a 1º de maio.
Clenan Renaut destaca que a correção anual de subsídios é um direito dos servidores previsto na Constituição Federal. Ele acrescenta que o MPE vem conseguindo cumprir rigorosamente com esta e outras obrigações, mesmo diante de um cenário de queda na receita pública, em razão da responsabilidade com que as questões financeiras e orçamentárias são tratadas na Instituição – inclusive quanto ao aspecto legal.
Nesse sentido, cabe destacar que, atualmente, o MPE é a única instituição de âmbito estadual a se encontrar com as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mesmo com a concessão da data-base, deve ser comprometido com a folha de pessoal do MPE um índice de 1,79% da Receita Corrente Líquida do Estado, quando o limite prudencial estabelecido na LRF é de 1,89%. Para os exercícios futuros, tem-se a seguinte previsão: 1,73% em 2017 e 1,76% em 2018.
A elaboração do projeto de lei referente à data-base foi precedida de rigoroso estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado em conjunto pela Diretoria-Geral, Departamento de Planejamento e Departamento de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento do MPE.
