A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Palmas encaminhou nesta última terça-feira, 30, para a Comissão de Finanças o projeto de lei complementar nº 4, de 26 de fevereiro deste ano, que autoriza a prefeitura a negociar com empresas e pessoas físicas 280 áreas públicas inaproveitáveis (os denominados lotes lindeiros).
Segundo o projeto, de autoria do prefeito da capital, os terrenos são próximos a empresas e residências que, por sua localização, não podem mais ser utilizados nem pelo poder público nem por terceiros, sendo útil, apenas, àqueles que são vizinhos a eles.
É o caso, por exemplo, de alguém que mora (ou tem uma empresa) numa área e tem proximidade com um terreno público (geralmente aos fundos) onde não se pode construir uma praça, uma escola, um posto de saúde, e que também não pode ser negociada com outra pessoa ou empresa, sendo aproveitável, apenas, para quem faz fronteira com o terreno.
“A lei considera inaproveitáveis as áreas que não se enquadram nos módulos estabelecidos para edificação urbana ou qualquer outro aproveitamento para fins de interesse comum”, diz o projeto.
Segundo o vereador Major Negreiros (PSB), presidente da CCJ, a medida trará inúmeros reflexos positivos a empresários e moradores dessas áreas. Por isso, o projeto precisa ser votado o mais rápido possível.
“Estamos agilizando todos os processos que estavam parados na Comissão de Constituição e Justiça. O trabalho é intenso para analisar e liberar os projetos para análise das outras comissões ou do departamento jurídico. Temos que ser rápidos porque a sociedade palmense precisa de muitas mudanças que necessitam do aval do Legislativo”, disse o vereador.
Desde março a pauta da Câmara estava trancada. Na semana passada, os vereadores voltaram a votar matérias, muitas delas liberadas pela CCJ, uma das mais importantes do Legislativo. No dia 11 deste mês, o vereador Major Negreiros foi eleito novo presidente da comissão.
Desde então, ele e os outros membros vêm trabalhando com rapidez para liberar os inúmeros projetos pendentes para serem avaliados. São duas reuniões por semana para deliberações.
Entre outras funções, a CCJ tem a atribuição de opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, que não podem tramitar na Casa sem seu parecer.
