A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), por meio do Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPAGRA), propôs uma Ação Civil Pública com pedido de medida liminar em desfavor de empresa construtora e incorporadora instalada no Estado. Segundo moradores da zona rural de Novo Jardim, Cristalândia e Miranorte, esta empresa não concluiu os serviços de construção de casas e perfuração e instalação de poços artesianos contratados por três associações rurais desses municípios.
Por intermédio do Programa Nacional de Crédito Fundiário os integrantes da Associação de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais de Novo Jardim, Associação dos Pequenos Produtores Rurais Grota Funda e a Associação Dona Lurdes de Miranorte puderam se inscrever na linha de financiamento Combate à Pobreza Rural. Como se enquadravam nos critérios de elegibilidade, puderam acessar os recursos do Subprograma Investimentos Comunitários (SIC) junto a Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Tocantins, que é a Unidade Técnica responsável pela execução do Programa dentro do estado. O referido recurso foi repassado às associações, uma vez que são os beneficiários diretos e, portanto, responsáveis pela contratação de empresas especializadas em serviços de construção.
A Associação de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais de Novo Jardim contratou a referida construtora, em fevereiro de 2013, para a construção de 26 unidades habitacionais, com 42 metros quadrados, no município de Novo Jardim, precisamente na fazenda Jardim Gleba 01. Dessas foram concluídas apenas seis. A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Grota Funda contratou a mesma empresa em julho de 2013, para a construção de 20 poços semi-artesianos, na Fazenda Grota Funda no município de Cristalândia. Apenas um estava funcionando e nos demais 19 lotes as bombas não foram instaladas. E a Associação Dona Lurdes de Miranorte também contratou a empresa para a instalação de poço artesiano de 180 metros, rede de distribuição e reservatório de água. Foram perfurados apenas entre 100 e 130 metros sem dar vazão de água.
Apesar da construtora ter recebido todo o valor referente à execução dos serviços de engenharia contratados, a sociedade empresária não concluiu os trabalhos. Diante da inadimplência, a Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Tocantins, se reuniu diversas vezes com os associados e com os dirigentes da empresa no decorrer dos anos de 2014 e 2015 a fim de tentar solucionar a demanda de forma amigável. Entretanto, apesar dos administradores terem se comprometido a finalizar as obras, o contrato de serviço não foi executado, restando, portanto, somente a via judicial.
“A não execução do serviço por parte da fornecedora acarretou e continua acarretando graves sofrimentos aos pequenos agricultores dessas associações. Trata-se de intolerável afronta aos direitos fundamentais de um grupo que teve sua dignidade humana mitigada mediante a inadimplência injustificada na prestação de serviço, afastando essas pessoas e suas famílias do tão sonhado acesso à moradia adequada”, afirmou o defensor público Pedro Alexandre Conceição, coordenador do DPAGRA.
Na Ação Civil Pública, a Defensoria pede a indisponibilidade de bens da empresa e de seus sócios até o limite do valor contratado; o reconhecimento da procedência da ação no sentido de impor obrigação de fazer a construtora, no sentido de determinar o cumprimento da prestação da atividade devida sob pena de cominação de multa diária, nos ditames do artigo 11 da lei n° 7.347/85, ou, restando impossível, a sua resolução em perdas e danos.
