O governador Marcelo Miranda sancionou o Projeto de Lei nº 3.147 que concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A sanção do governador foi publicada no Dário Oficial do Estado nº 4.735, desta última quinta-feira, 3.
A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou o Projeto de Lei concedendo revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado, relativa à data-base de janeiro a dezembro do ano de 2015, no percentual de 9 %. A matéria passou por três comissões na Casa Legislativa entre elas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi levada a plenário para votação dos deputados no dia 20 de outubro.
Entenda
O Tribunal de Justiça do Tocantins definiu em setembro o percentual de 9% para a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário. No dia 19, do mesmo mês, os servidores da Justiça do Tocantins decidiram entrar em greve por tempo indeterminado por considerar que os 9% não atenderia a categoria. A greve começou com a adesão de 42 comarcas. Quando foi em 23 de setembro, os servidores do Judiciário tocantinense deliberaram pela suspensão da greve geral.
Em reunião no dia 26 de setembro, com representantes dos servidores públicos do Poder Judiciário, a gestão do Tribunal de Justiça discutiu a minuta do Projeto de Lei que concede a revisão geral anual relativa à data-base de janeiro a dezembro de 2015.
No dia 6 de outubro, em Sessão do Tribunal Pleno a minuta do Projeto de Lei da data-base 2016 dos servidores do judiciário foi apresentada, debatida pelos membros e aprovada para em seguida ser encaminhada para a Assembleia Legislativa.
Os diretores do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO) Fabrício Ferreira, Luiz Aires e Janivaldo Ribeiro Nunes, juntamente com diretores de outras entidades representativas e servidores do judiciário, acompanharam toda a plenária, na espera que o Pleno decidisse pelo percentual de 11,28%, para reposição da inflação.
Ao final, os desembargadores aprovaram a minuta do Projeto de Lei que fixa o percentual de 9% para a reposição salarial dos servidores, retroativos a maio, e ficou consignado, que os 2,28% excedentes será pago de forma proporcional a receita líquida, com percentual aferido nos meses de setembro a novembro, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017.
Já na data de 11 de outubro, o diretor geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Francisco Cardoso, protocolou junto à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei. O documento foi recebido pessoalmente pelo diretor geral da Assembleia, Antônio Ianowich Filho.
O Projeto do judiciário foi aprovado pela Assembleia Legislativa durante sessão extraordinária ocorrida na noite do dia 20 de outubro. A sessão, contou com a presença de Diretores do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO) e de diversos servidores.
