O juiz plantonista da Comarca de Colinas do Tocantins, Milton Lamenha de Siqueira, deu um prazo de 72 horas para que o município manifeste-se sobre o reajuste salarial do prefeito, vice e secretários da cidade, aprovado pela Câmara, dia 29 de dezembro. A intimação do juiz é desta última quarta-feira, 4, e vem após ação protocolada pelo advogado Arnaldo Filho, pedindo que o reajuste seja suspenso. "Vai acabar na segunda-feira esse prazo, no máximo terça (feira) e aí, imediatamente, acabando esse prazo, se o município tiver prestado as informações ou não, o juiz vai decidir se suspende o reajuste, que foi o que pedimos liminarmente, para suspender o reajuste", disse Arnaldo em entrevista na manhã desta quinta-feira, 5, ao Conexão Tocantins.
A Câmara de Colinas do Tocantins aprovou, por oito votos a cinco, o substitutivo do Projeto de Lei que reajusta os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários da cidade, para o período de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. Pelo substitutivo, o salário do prefeito de Colinas passou de R$ 16 mil para R$ 20 mil, do vice de R$ 8 mil para R$ 10 mil e dos secretários de R$ 6 mil para R$ 9 mil.
Para Arnaldo, o reajuste nos salários do prefeito, vice e secretários não é legal. "Para mim que propus a ação, não é legal. Entendo que ele feriu princípios da Constituição, como o princípio da moralidade. Como é que se faz um ajuste salarial no finalzinho do ano, dia 29, para vigorar já dia primeiro, enquanto o País enfrenta uma crise sem precedentes?", questiona. Segundo Arnaldo, o princípio da anterioridade também foi desrespeitado porque a Constituição Federal diz que reajuste deve ser fixado antes das eleições. "Porque se for depois, já sei quem está eleito, sei quem é o prefeito, o vice, ou seja, eu passo a ter interesse na causa ou desinteresse e aí não tenho a imparcialidade necessária pra analisar a questão", afirmou.
Um dos que esteve à frente do Projeto de Lei para reajuste nos salários em Colinas era Aurelino Pires, enquanto vereador e agora, vice-prefeito da cidade. Adriano Rabelo (PRB) é o novo prefeito de Colinas.
O advogado Arnaldo Filho informou que o impacto anual do reajuste salarial do prefeito, vice e secretários de Colinas será de R$ 540 mil. "E se vai trazer impacto eles tinham que mostrar de onde que esse dinheiro vai sair. Não é só aprovar salário sem saber se o município tem ou não condição de de pagar", disse.
A expectava, segundo Arnaldo, é que o juiz conceda liminar pela cancelamento do reajuste. "E que o município pague o que estava sendo pago anteriormente".
