O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), Marcio Aluizio Moreira Gomes, acatou a representação, com pedido de liminar, apresentada pelo procurador-Geral de Contas do Estado do Tocantins, Zailon Miranda Labre Rodrigues, para que seja realizada imediata auditoria operacional no sistema carcerário do Tocantins
Determinou o conselheiro em caráter excepcional e de urgência, a realização de Auditoria Operacional nos presídios do Tocantins e realização de Auditoria Especial nos atos de gestão da Secretaria de Cidadania e Justiça, de modo a contemplar principalmente a execução dos contratos de números 10/2012 e 11/2012 firmados com a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, com supostas irregularidades, por um período de 12 meses, no valor de R$ 25.029.000,00 (vinte e cinco milhões e vinte nove mil reais). "No dia 18 de julho de 2014, foi publicado o Termo de Apostilamento dos contratos supramencionados, com a finalidade de registrar reajuste contratual, sendo o valor do reajuste R$ 3.887.037,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e trinta e sete reais), a partir de 01 de junho de 2014", é informado.
O conselheiro Marcio Aluizio analisou os elementos apresentados pelo procurador Zailon Miranda e verificou a probabilidade real de ocorrência de rebeliões nas unidades prisionais do Estado do Tocantins, "com iminente desdobramento, podendo resultar em fugas de detentos e até mesmo em mortes de presos como aconteceu recentemente nos estados do Amazonas e Roraima".
Entenda/ Auditoria
O Ministério Público de Contas (MPC/TO), por meio do procurador-Geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, protocolou no último dia 10 de janeiro, no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), representação, com pedido de liminar, para que seja realizada imediata auditoria operacional no sistema carcerário do Tocantins. Das justificativas para que a haja a auditoria, o procurador elenca os problemas atuais enfrentados pelos presídios brasileiros. "Os meios de comunicação brasileiros mostram diversos presídios convulsionando em rebeliões e execuções brutais e dantescas, em especial, citamos os fatos ocorridos recentemente nos Estados do Amazonas e em Roraima e, nem tão longe no tempo, lembramos o ocorrido no Maranhão".
Segundo Zailon, auditoria pode retratar de forma mais fidedigna sobre a utilização dos recursos públicos na área de segurança pública, mais especificamente quanto às soluções para a problemática do sistema prisional no Estado do Tocantins. O procurador tem o entendimento de ser necessário averiguar os custos - valores que envolvem a existência e a manutenção de cada unidade prisional, por preso, dos contratos que são celebrados em razão do sistema, além de outras indenizações -; analisar como tem sido feito o controle a fiscalização de despesas e receitas envolvendo o sistema prisional, não apenas no ambiente do controle interno do Poder Executivo, mas, ainda, no controle externo, levado a cabo pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, relacionando todas as atuações, nessa área, nos últimos 05 anos, entre outros.
Para Zailon Miranda, "somente de posse desse panorama será possível aferir o real custo do sistema prisional tocantinense; a eficiência da alocação dos recursos aplicados nessa área; e sobre a garantia da dignidade dos presos e sua ressocialização. Tudo isso ainda em confronto com eventuais medidas antecipatórias (que visem diminuir a restrição da liberdade do indivíduo por meio do encarceramento) ou pós-repressivas, no escopo maior de alcançar a verdadeira reabilitação do indivíduo infrator. O que recairá, necessariamente, na racionalização do sistema punitivo criminal como um todo".
Segundo o procurador, as rebeliões que acontecem em Manaus e Roraima podem acontecer no Tocantins
O procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues é o mesmo que protocolou representação, no TCE/TO, pedindo a suspensão dos efeitos do Decreto de número 1.321, de 31/12/2016, emitido pelo prefeito de Palmas, Carlos Amastha, reajustando o IPTU em 25,96% na Capital. O conselheiro relator, no TCE, Alberto Sevilha, deferiu o pedido do procurador. (Matéria atualizada às 18h29mim)
