O Tocantins voltou a equilibrar suas contas e fechou o ano de 2016 dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 30 de janeiro, o Executivo fechou o último quadrimestre do ano passado com índice de gasto com pessoal de 48,30% da Receita Corrente Líquida, ficando dentro do limite estabelecido que é de 49%.
O Estado estava ultrapassando o limite máximo em despesas com pessoal, ou seja, acima dos 49% da Receita Corrente Líquida, desde o 1º quadrimestre de 2013, havendo períodos em que foi reconduzido aos limites permitidos.
O resultado obtido pelo Tocantins no último quadrimestre de 2016 é resultado das várias medidas colocadas em prática pelo Governo para modernizar e dinamizar a gestão, além de economizar nos gastos. Em novembro do ano passado, o governador Marcelo Miranda anunciou um pacote de ações com objetivo de reduzir e controlar as despesas na estrutura da gestão estadual. Dentre os ajustes feitos estava a exoneração de aproximadamente dois mil servidores, entre eles, comissionados e contratados, gerando uma grande economia já em 2016 e uma previsão de redução de R$ 136,6 milhões só com pessoal nos dois anos seguintes (2017 e 2018).
Na época, o governador Marcelo Miranda afirmou que as medidas eram necessárias para que o Governo do Tocantins voltasse a ficar dentro dos índices permitidos pela LRF. “Queremos que o Tocantins continue a crescer e, para isso, foi necessário que tomássemos essas medidas amargas. Com essa economia, a probabilidade é de que estejamos enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal em 2017”, disse.
Outras Medidas
Além da exoneração de servidores comissionados e contratados, o governador Marcelo Miranda também editou o Decreto nº 5.532, que proibiu a celebração de novos contratos; preenchimento de vagas ofertadas em concursos públicos; e o pagamento de horas extras e diárias - exceto em serviços de segurança, saúde e educação. A medida estipulou também a economia de 10% em água, energia elétrica e 20% em viagens, telefonia e combustível.
Outro decreto, o de número 5.533, que também assinado pelo governador Marcelo Miranda no ano passado, teve o intuito de gerar economia para os cofres públicos e tratou da redução da jornada diária de trabalho dos servidores públicos de 8 para 6 horas. A medida entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2016 e segue até o dia 30 de abril deste ano.
Para aumentar a arrecadação do Estado, o governador Marcelo Miranda sancionou em 23 de novembro de 2017, a Lei nº 3.151, que instituiu o Mutirão Fiscal. A ação, realizada pelo Governo do Tocantins, em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe incentivos aos contribuintes para que pudessem quitar seus débitos com a Fazenda Pública.
De acordo com dados da Sefaz, o Mutirão de Negociação Fiscal, realizado no período de 24 a 30 de novembro de 2016, rendeu ao cofre público do Estado o valor de R$ 67.081.671. Desse total, R$ 25.547.671 foram pagos à vista e R$ 41.534.000 parcelados.
Ainda em 2016, o governo federal repassou ao Tocantins cerca de R$ 170 milhões referente aos valores arrecadados com multas pagas por quem aderiu ao programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como Lei da Repatriação. O Governo registrou também um aumento na Receita Corrente Líquida do Estado ocasionado em razão do aumento da carga tributária com vigência a partir de janeiro de 2016.
"O esforço na arrecadação e na busca de recursos, seja pela repatriação, pelo mutirão fiscal ou pela manutenção do aumento real da arrecadação própria acima de cinco pontos percentuais, somado ao esforço do controle da folha salarial, sob a coordenação do governador Marcelo Miranda, nos proporcionou chegar no enquadramento da LRF", explicou o titular da Sefaz, Paulo Antenor de Oliveira.
Data Base e Concurso Público
O Governo do Estado também negociou com as categorias sindicais dos servidores da administração direta e indireta do Executivo estadual um acordo para pagamento da data-base 2016. O acordo foi possível graças a um esforço orçamentário e financeiro do Governo, que parcelou a correção salarial em três vezes: 2% pagos em janeiro de 2017; 2% em maio de 2017; e 5,5658%, em setembro de 2017.O planejamento foi realizado com objetivo de não impactar as finanças do Tocantins, respeitando os limites permitidos pela LRF.
As economias geradas com essas medidas ampliam as possibilidades da gestão para dar continuidade aos concursos da Polícia Civil, Defesa Social e Unitins, além de promover o certame da Polícia Militar (PM), garantindo assim a continuidade das ações em áreas estratégicas da administração.
LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Dentre as penalidades previstas para os estados que descumprirem a LRF está a interrupção de transferências voluntárias do governo federal (referentes a convênios e programas que o governo federal financia) e proibição para contratar novos empréstimos.
