A doação de um terreno de 1.800 m² para o município de Xambioá é o teor de um dos projetos de lei do Executivo enviados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde dessa quarta-feira, dia 8. Localizado na avenida A, quadras 6 e 12 do Setor Leste, o terreno se destina à construção da sede administrativa da Câmara Municipal.
Outro projeto extingue o cargo de agente penitenciário na Polícia Civil e determina o aproveitamento dos ocupantes no cargo de agente de polícia. A matéria inclui ainda um representante dos peritos no Conselho Superior da Polícia Civil.
A 12ª publicação da medida provisória que estabelece o dia 25 de agosto para as promoções de policiais e bombeiros militares também vai ser apreciada nas comissões.
