O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) autorizou a realização de inspeção nas prefeituras dos municípios de Araguaína, Guaraí, Miracema do Tocantins, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional visando apurar possíveis irregularidades na execução e pagamentos efetuados pelas prefeituras dos municípios às entidades Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES) e Fundação Evangélica Restaurar.
Para o TCE, o serviço que as entidades efetivamente prestaram para os municípios foi “a terceirização ilícita de mão-de-obra”, recebendo para tal montantes aproximados a R$ 190 milhões. “Tais fatos contém fortes índicos de que as contratações destas entidades tinham como objetivo a terceirização de mão-de-obra”, argumentam os autores do requerimento de inspeção.
No documento, aprovado pela Corte, os conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar, Jesus Luiz de Assunção, André Luiz de Matos Gonçalves e Alberto Sevilha, que foram conselheiros relatores dos municípios entre os anos de 2013 e 2016, alertam para possíveis irregularidades nos contratos firmados entre as prefeituras e as entidades. “Estes relatores, ao analisarem as prestações de contas do exercício de 2013, 2014 e 2015, assim como mediante a busca junto ao SICAP/contábil, verificaram que estas instituições receberam empenhos nestes exercícios (2013 a 2016) nos montantes aproximados de R$ 104.559.965,23 (cento e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) e R$ 85.250.682,47 (oitenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), respectivamente”, afirmam.
Ainda segundo eles, o exercício de 2016 não foi incluído no levantamento, porque as prestações de contas não foram enviadas, por estarem dentro do prazo de envio. Os conselheiros destacam também que já foi realizada inspeção nos municípios de Palmas, Miracema e Paraíso, referente à contratação do Instituto Sócio Educacional Solidariedade, cujos relatórios encontram-se tramitando no TCE. Agora, em Miracema e Paraíso, os alvos são os contratos com a Fundação Evangélica Restaurar.
Renovação de Contratos
As prefeituras de Guaraí, Miracema e Porto Nacional não renovaram contratos com o Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES) e Fundação Evangélica Restaurar. Araguaína, conforme a assessoria de imprensa da prefeitura, teve seus contratos finalizados em 2014 e 2016, respectivamente. Nos quatro casos as gestões municipais se colocam à disposição do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o órgão efetue a auditoria determinada na semana passada.
Alvo das auditorias autorizadas (município - entidade contratada)
- Araguaína: Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES) e Fundação Evangélica Restaurar
- Porto Nacional: Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES) e Fundação Evangélica Restaurar
- Miracema do Tocantins: Fundação Evangélica Restaurar
- Paraíso do Tocantins: Fundação Evangélica Restaurar
- Guaraí: Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES)
Suspeitas
Entre os pontos que as inspeções deverão verificar estão as despesas vinculadas as essas duas instituições. Também deverão realizar o exame de informações e documentos referentes à Comissão de Licitação; a estipulação de metas e resultados, planos de trabalho, prazo de execução, detalhamento das remunerações, lotação dos contratados, detalhamento das atividades executadas; se houve duplicidade na contratação dos cargos com os já existentes na estrutura organizacional do Quadro Efetivo de Pessoal, que deveriam ser ocupados por servidores concursados ou se houve contratação de servidores que já possuem vínculo com o Município; informações sobre realização de estudo técnico pelo município, que tenha atestado que a Administração não pudesse diretamente realizar as atividades objeto dos termos de parcerias e, tampouco, que seria mais vantajoso economicamente para o erário; dentre outros.
No final do ano passado o Ministério público Estadual chegou a instaurar inquérito para apurar possíveis irregularidades na contratação da Fundação Evangélica Restaurar pelo município de Araguaína.
O que dizem as prefeituras?
Araguaína - Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Araguaína, comandada desde 2013 pelo prefeito Ronaldo Dimas (PR), informou ao Conexão Tocantins que o contrato com o Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES) foi finalizado em 2014 e com a Fundação Restaurar em dezembro de 2016. Sobre a fiscalização do TCE, avalia como “positiva a vinda dos técnicos para que comprovem a forma transparente com que faz qualquer tipo de contrato, respeitando sempre os princípios constitucionais e as normas vigentes para órgãos públicos”. A prefeitura ainda se coloca à disposição dos órgãos de fiscalização para quaisquer esclarecimentos.
Guaraí - Ao Conexão Tocantins a prefeita de Guaraí, Lires Ferneda (PSDB), informou que não há mais contrato com o ISES e que sua gestão está priorizando os servidores efetivos, incluindo para cargos de confiança. Segundo ela, hoje o município conta com pouquíssimos contratos em vigor (listou apenas quatro), e a proposta é reduzir ao máximo as despesas desta natureza. Ela destacou ainda que em fevereiro foram chamados 31 servidores concursados para assumirem vagas na gestão municipal. Também colocou a prefeitura à disposição do TCE para realização da auditoria.
Porto Nacional - O prefeito Joaquim Maia (PV) informou ao Conexão Tocantins que diante das denúncias e suspeitas acerca dos contratos firmados com os institutos na gestão anterior, quando assumiu o comando da Prefeitura, em janeiro, optou por absorver os servidores à folha de pagamento do município, não renovando contratos com as entidades. Segundo ele, esta decisão tem provocado preocupação no que diz respeito ao limite de gastos com folha de pagamento, mas a prefeitura está buscando mecanismos para ampliar a receita do município e resolver o impasse. Ainda segundo o prefeito, outras entidades têm procurado a gestão municipal oferecendo serviços de natureza semelhante ao que era prestado pelos institutos questionados, mas nenhum contrato foi firmado.
Miracema do Tocantins – O procurador do Município, Flávio Suarte, informou ao Conexão Tocantins que desde que assumiu a gestão, em 1º de janeiro, o prefeito Moisés da Sercon (PMDB), não mantém qualquer vínculo do município com os institutos e que o qualquer contrato firmado se dá diretamente com o município, de acordo com a legislação vigente. Segundo ele, hoje a prefeitura enfrenta um passivo trabalhista com as pessoas que prestaram serviços por meio da entidade. São, conforme informou, quase 500 reclamações trabalhistas contra o município e a Fundação Evangélica Restaurar. Além de já ter pago os serviços por meio do contrato com a entidade, a gestão municipal pode ter que desembolsar mais recursos, desta vez, para pagar os trabalhadores que deveriam ter recebido da Fundação.
Para o município, a expectativa é que os órgãos de fiscalização, como o TCE possam investigar a fundo as irregularidades. “O que esperamos é que tudo seja apurado e as responsabilidades impostas a quem deve ser, para que o município e a população deixem de ser penalizados”, disse o procurador municipal.
Paraíso do Tocantins - O site entrou em contato e foi atendido pela assessoria da prefeitura, que ficou de verificar como está a questão dos contratos. O espaço permanece aberto para a prefeitura se manifestar.
Palmas
Conforme destacou o Tribunal de Contas, o órgão já realizou uma auditoria para verificar possíveis irregularidades na contratação, pelo município de Palmas, do Instituto ISES. Esta contratação, é alvo de demanda judicial. A Prefeitura de Palmas firmou cinco termos de parcerias com o Instituto ISES em julho de 2014. Pelas cinco parcerias, previu transferir para os cofres entidade nada menos que R$ 51.665.738,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e trinta e oito reais) em apenas 12 meses.
O Ministério Público Estadual interveio no caso por meio de uma Ação Civil Pública (inquérito nº 001/2014) e recomendou ao prefeito Carlos Amastha (PP) a anulação das parcerias e suspensão dos pagamentos, entretanto, àquela altura, já existiam centenas de pessoas contratadas para desempenharem atividades laborais para o instituto no âmbito do município. Em 2016, a prefeitura passou a ser questionada judicialmente, com risco de ser condenada subsidiariamente em 56 processos trabalhistas envolvendo o ISES. As causas individuais têm atingiam o valor de R$ 33.429,44 podendo chegar a um total de R$ 1.872.048,64 (um milhão oitocentos e setenta e dois mil, quarenta e oito reais e sessenta centavos).
