A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto da senadora Kátia abreu que acaba com a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a Previdência do trabalhador no campo.
A matéria, apresentada pela parlamentar em abril deste ano, foi aprovada por unanimidade pela comissão. Como o projeto é terminativo, não precisará passar por análise do plenário do Senado e seguirá diretamente para promulgação, caso não haja recurso.
A senadora destacou que a manutenção da cobrança do Funrural afetaria o setor de maneira insuportável, atingindo principalmente os pequenos e médios produtores rurais do Brasil, que representam 86% dos agricultores.
“Restabelecemos a segurança jurídica e fizemos justiça ao acabar com tributação sobre faturamento bruto. Muitos produtores pequenos e médios não têm renda líquida no ano. Às vezes renda zero. É importante esclarecer que faturar não significa lucrar”, comemorou a senadora.
Kátia Abreu ainda parabenizou o relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), e agradeceu ao apoio dos demais senadores da CCJ, que o aprovaram por unanimidade.
Entenda o projeto
O Projeto de Resolução 13/2017, apresentado por Kátia Abreu e relatado pelo senador Jader Barbalho, suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção.
O Supremo Tribunal Federal, em 2010 e 2011, julgou como inconstitucionais a alíquota e a base de cálculo da cobrança. Em 2017, porém, a Corte proferiu nova decisão, o que provocou grande insegurança jurídica aos produtores rurais que confiaram nos entendimentos anteriores do tribunal.
Com o projeto da senadora Kátia Abreu, fica sacramentado o fim da cobrança, uma vez que a alíquota e a base de cálculo do Funrural estão suspensas.
