O Ministério Público Estadual (MPE) expediu Recomendação ao proprietário do Frigorífico Palmeiras, localizado no município de Palmeirópolis, orientando que seja suspenso imediatamente o fornecimento de carne para as cidades circunvizinhas São Salvador do Tocantins e Jaú do Tocantins. O motivo é que o abatedouro possui inscrição apenas junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Palmeirópolis, o que autoriza a comercialização de sua produção somente em âmbito municipal.
Para comercializar para outras cidades, o estabelecimento precisaria estar credenciado junto ao Serviço de Inspeção Estadual (SIE), conforme determina a Lei Federal nº 1283/50 e o Decreto Estadual nº 343/96. A intenção é garantir que o abatedouro esteja sujeito aos critérios de inscrição e à fiscalização da Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária.
Atualmente, o Frigorífico Palmeiras revende sua produção para os dois municípios vizinhos com base em um acordo de cooperação técnica firmado entre as prefeituras, documento que é irregular por contrariar a legislação.
Expedida pela promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, da Comarca de Palmeirópolis, a Recomendação é mais ampla. Também orienta que o médico veterinário do SIM acompanhe todos os abates de animais no Frigorífico Palmeiras, atendendo ao que determina o Decreto Federal nº 78.713/76. Segundo consta, o estabelecimento realiza três abates semanais, mas o responsável técnico do município acompanha apenas um deles.
A Recomendação do Ministério Público Estadual orienta ainda que, no prazo de 10 dias, se proceda à desincompatibilização do médico veterinário contratado pelo Frigorífico Palmeiras. Atualmente, o ocupante do cargo é a mesma pessoa que exerce a função de técnico do SIM, fato que gera conflito de interesse e falta de imparcialidade e de independência. “O agente de fiscalização do SIM não pode fiscalizar a si mesmo enquanto responsável técnico pelo frigorífico”, avalia a Promotora de Justiça Bartira Silva. (MPE/TO)
