Preocupada com a saúde pública, a deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP) apresentou Projeto de Lei visando regulamentar o descarte de medicamentos e de outros produtos farmacêuticos. Pelo projeto, as farmácias deverão manter recipientes adequados para a coleta de produtos vencidos ou deteriorados, para a destinação final aos aterros sanitários municipais. “O descarte de medicamentos vencidos em lixões ao ar livre e sem o devido cuidado traz riscos à saúde da população, em especial, dos catadores de materiais recicláveis”, justifica Valderez.
Segundo a proposta, o lixo farmacêutico não pode se misturar ao lixo doméstico, por isso, a coleta nas farmácias deve ser apropriada. “Devemos reduzir os riscos ao meio ambiente com a contaminação do solo e do lençol freático. Essas consequências podem chegar a todos nós por meio da água que consumimos”, diz a deputada, que ainda demonstra preocupação com a contaminação dos rios e lagos.
Caso aprovado, o projeto torna obrigatório que todos os estabelecimentos mantenham recipiente lacrado, de material impermeável e localizado em local visível. O material recolhido deverá ser encaminhado a instituições que possuam plano e programas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde ou a distribuidora de medicamentos, conforme Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O cumprimento da Lei estaria a cargo da Vigilância Sanitária Estadual. Em casos de desobediência, os comerciantes estarão sujeitos a advertência e pagamento de multas. O Projeto, de nº 68, ainda tramita nas comissões da Assembleia Legislativa, após análise e apreciações será encaminhado ao plenário para votação.
Leis similares
Outros estados e alguns municípios já possuem leis com o mesmo teor do projeto. São os casos do estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei n° 13.905/2012, e do estado do Paraná com a Lei nº 17.211/2012. O município de Cuibá/MT também estabeleceu as mesmas regras por meio da Lei 5.678/2013.
Na Câmara Municipal de Palmas, tramita Projeto de Lei de autoria da vereadora Vanda Monteiro, também com a proposta de recolhimento de medicamentos vencidos nas farmácias da Capital.
