Para assegurar a participação dos presos provisórios e adolescentes nas eleições desse ano, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador Marco Antony Villas Boas, assinou, nesta segunda-feira (12/3), o Termo de Cooperação, entre o Tribunal e demais Instituições envolvidas no processo.
“Os presos provisórios e adolescentes internados, por não terem os direitos políticos suspensos, também têm o direito de votar. Essa garantia constitucional possibilita a esses cidadãos a participação democrática ativa nos pleitos eleitorais”, ressaltou o presidente do TRE-TO.
O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), desembargador Eurípedes Lamounier, se colocou à disposição da Justiça Eleitoral “na parceria de garantir o direito à cidadania, que é um dever nosso, enquanto operadores do direito”, destacou.
O Termo visa regulamentar a matéria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedida na Resolução nº 23.554, que dispõe sobre a instalação de seções especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes, nas Eleições desse ano. A instalação das seções eleitorais nas unidades está condicionada à inscrição de, pelo menos, 20 eleitores aptos a votar em cada uma das unidades em questão.
Assinatura
Participaram da assinatura do Termo de Cooperação o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/TO), a Procuradoria Regional Eleitoral, o Ministério Público Estadual (MPE/TO), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública Estadual (DPE-TO), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO), a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-TO), a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), o Conselho Penitenciário do Tocantins e a Diretoria de Administração e Infraestrutura Penitenciária e Prisional.
Autoridades
Estavam presentes na assinatura do Termo, a corregedora Regional Eleitoral, desembargadora Ângela Prudente; o procurador Regional Eleitoral, Álvaro Lotufo Manzano; o diretor geral do TRE-TO, José Machado dos Santos; o secretário Estadual da Segurança Pública, César Roberto Simoni de Freitas; o subsecretário de Cidadania e Justiça, Coronel Felizardo Ramos; o presidente em exercício da OAB-Seccional Tocantins, Célio Henrique Magalhães; o comandante Geral da PMTO, Coronel Edvan de Jesus Silva; a defensora pública estadual, Napocciani Pereira Póvoa – Titular da 25ª Defensoria Pública Criminal de Palmas e coordenadora do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso/NADEP; e Larissa Pultrini Pereira de Oliveira Braga – Titular da 27ª Defensoria Pública da Infância e Juventude de Palmas e coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente/NUDECA e o diretor de Administração e Infraestrutura Penitenciária e Prisional, Orleanes Souza Alves.
