Após a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) apresentar mandado de segurança contra a Secretaria de Governo do Município de Palmas devido à omissão no acesso à informação sobre processo administrativo, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinou, em decisão liminar, que o município forneça cópia integral de todos os projetos selecionados nos termos do Edital nº 02/2014 da Secretaria de Governo e Relações Institucionais (Segri) e Superintendência da Mulher, Direitos Humanos e Equidade (Semudhe).
A decisão é desta quinta-feira, 5, e o secretário de Governo Municipal, autoridade coatora, tem o prazo de 48 horas, a contar da notificação, para adotar as providências necessárias ao cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil.
Entenda o Caso
O Edital nº 02/2014/SEGRI/SEMUDHE trata da seleção de instituições de Organizações Não Governamentais (ONGs), sem fins lucrativos, legalmente constituídas, para execução de projetos com ênfase na promoção dos direitos humanos, em Palmas.
Apesar de lançado em 2014, a fazenda municipal não realizou o pagamento das entidades selecionadas por meio de edital de seleção pública, que foram as ONGs: Associação Palmas Hip Hop, Casa 08 de Março, Associação Social Arquidiocesana de Palmas, Grupo de Apoio à Mulher, Associação de Apoio e Recuperação da Família Presidiária e Centro de Educação Popular.
Procurado pelas ONGs, o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas (Nuamac) Palmas, da DPE-TO, oficiou por diversas vezes o Secretário municipal de Governo, com pedido de informações. No dia 23 de janeiro de 2018, foi protocolado junto à Secretaria de Governo do Município de Palmas o ofício NUAmac/DPTO Nº 01/2018. Após 30 dias sem resposta do primeiro ofício, no dia 23 de fevereiro de 2018, a Defensoria Pública reiterou o ofício à Secretaria de Governo, e também não recebeu nenhuma resposta.
“Enviamos ofícios requisitando informações com objetivo de evitar a judicialização da demanda, no entanto, foram mais de 60 dias sem nenhuma informação apresentada por parte da Secretaria ao Núcleo e nem autorizado o acesso aos documentos públicos do edital”, acrescentou a coordenadora do NUAmac Palmas, Letícia Amorim.
