O Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu denúncia criminal em desfavor do empresário Rossine Aires Guimarães por manter, sob sua posse, armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização e em desacordo com a determinação legal.
Os materiais foram encontrados pela Polícia Federal na residência de Rossini, em Araguaína/TO, por ocasião do mandado de busca e apreensão em face da Operação Ápia, realizada no dia 13 de outubro de 2016.
Nos autos do Inquérito Policial consta a apreensão de 828 munições e cartuchos de diversos calibres de uso permitido e de uso restrito, além de duas espingardas e um rifle, estas de uso permitido.
Segundo a denúncia, as armas e as munições estavam sob a propriedade de Rossine Guimarães e apresentavam potencialidade lesiva.
Os crimes imputados ao denunciado estão previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
