Com o intuito de defender os direitos humanos e de promover e controlar políticas sociais neste sentido, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada serão empossados nesta terça-feira, 13, às 9 horas, na sede da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju), como membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH/TO) para o biênio 2018-2020. A posse será feita pelo secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis.
O Conselho foi criado por meio da Lei nº 1.946, de 4 de julho de 2008. Trata-se de um órgão deliberativo de caráter permanente, com a finalidade de elaborar, coordenar e fiscalizar a política estadual de direitos humanos. O conselho é vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), no entanto é autônomo e independente, sendo composto por representantes do Estado e da sociedade.
Entre suas competências estão a promoção de medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos. Seus membros têm como dever deliberar políticas, controlar as ações e influir no orçamento, além do seu papel intrínseco de promoção e defesa dos direitos.
De acordo com a diretora de Direitos Humanos da Seciju, Sibele Biazotto, a Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos às questões relacionadas aos direitos sociais, como a possibilidade de criação de mecanismos de participação e controle social, como, por exemplo, os conselhos de direitos.
Ainda segundo a diretora, nesse contexto, o Conselho Estadual de Direitos Humanos vem garantir a representação de diferentes segmentos sociais e se constitui em um espaço institucional fundamental para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação e legitimidade social. “E é um compromisso da Secretaria de Cidadania e Justiça fomentar o debate e respeitar as decisões e recomendações oriundas desse importante Conselho”, afirma Biazotto.
Composição
O Conselho é composto por 18 membros titulares e respectivos suplentes, sendo nove representantes do Poder Público e nove da sociedade civil organizada. Os representantes do Poder Público são indicados pelos dirigentes dos seguintes órgãos: Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju); Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas); Secretaria da Educação, Juventude e Esportes (Seduc); Secretaria da Saúde (Sesau); Universidade do Tocantins (Unitins); Secretaria da Segurança Pública (SSP); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Ministério Público Estadual (MPE); e Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE).
Os representantes da sociedade civil organizada no conselho são: Federação das Associações Comunitárias e de Moradores do Tocantins (Facomto); União Brasileira de Educação e Ensino (Ubee); Movimento Estadual dos Direitos Humanos (MEDH); Centro de Direitos Humanos de Cristalândia (CDHC); Centro de Direitos Humanos de Palmas (CDHP); Conselho Regional de Serviço Social (Cress-TO); Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB/TO); e Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Tocantins (Feapaes/TO).
