O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojusto) emitiram notas de repúdio a um projeto que pode extinguir os cargos de Oficial de Justiça e escrivão. O projeto que visa alterar a Lei Complementar 10/96 e o art. 27 da Lei n°2409 (PCCR) chegou a ser apresentado na sessão plenária do último dia 22 do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ), mas não foi votado por falta de quórum dos membros da corte.
De acordo com o projeto, seriam criados em substituição o cargo de agente de diligências. Também seriam unificadas. Segundo o TJ, as funções do oficial de justiça teriam sido reduzidas em razão do processo judicial eletrônico (E-Proc). Já os escrivãos desempenham, na realidade, as atribuições de chefe do cartório, que é nominado pelo Código de Processo Civil de Chefe de Secretaria. O TJ diz que o servidor até exerce chefia de sub-unidade administrativa, mas não um cargo comissionado, o que representa um “descompasso com a realidade”.
A diretoria do Sinsjusto diz que está “surpresa por uma proposta dessa envergadura, que gera impacto direto na vida dos servidores, ter sido realizada à espreita, sem haver qualquer convite para a composição na mesa de discussões de representantes sindicais ou de qualquer servidor”, diz em nota. A entidade alega ainda que em nenhum momento tomou conhecimento da minuta do projeto.
Para o presidente do Sinsjusto, Fabrício Ferreira, a proposta foi elaborada de maneira unilateral. “Nós repudiamos a forma antidemocrática que a minuta tramitou. O sindicato sempre primou por um convívio harmonioso entre a entidade e administração do judiciário tocantinense, mas não podemos permitir que um projeto com este impacto seja aprovado sem a participação dos interessados. O sindicato nunca se colocou contra os avanços do judiciário, todavia não entendemos qual a necessidade da extinção dos cargos, nem se há benefícios concretos com as alterações propostas, o que percebemos é que a intenção de alteração foi feita de forma unilateral, sem justificativas plausíveis e sem a participação dos impactados”, afirmou.
Já o Sindojusto informou que, diferentemente do que afirma o TJ, o trabalho dos oficiais não se restringe a alimentar o E-proc. De acordo com o sindicato o trabalho destes profissionais aumentou consideravelmente após a implantação do processo judicial eletrônico.
Segundo a entidade, o projeto viola o direito dos serventuários. “O Sindojusto destaca ainda que, diferente da justificativa apresentada pelo Tribunal de Justiça, o trabalho dos oficiais de justiça não se restringe a inserir certidões no sistema do judiciário. Além disso, com o uso do processo eletrônico (E-PROC), o trabalho desses profissionais triplicou”, afirmou em nota.
Além destas alterações, o TJ também pretende modificar a função de juiz substituo em juiz auxiliar em Palmas e Araguaína, além de elevar a Comarca de Augustinópolis para Terceira Entrância e criar uma Vara Cível na Comarca de Paraíso.
O projeto deverá ser votado pelo Pleno na próxima quinta-feira, 29 de novembro.
