A justiça suspendeu as duas portarias do governo do estado que exonerou 12 delegados regionais e três servidores da Delegacia de Crimes Contra Administração Pública (Dracma) de seus cargos no mês de novembro. Na decisão o juiz Manuel de Faria Reis Neto destaca que a suspensão deve ter aplicação imediata e que em caso de descumprimento, a multa diária seja de em R$ 2 mil até o limite de R$ 500 mil.
A determinação atende a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) após a repercussão que o caso ganhou devido a exoneração do delegado Bruno Boaventura da regional de Araguaína. Boaventura investigava supostos crimes praticados por aliados políticos do Palácio Araguaia quando foi exonerado.
O magistrado destaca que houve clara tentativa de perseguição aos agentes que investigavam o poder público. “A Administração Pública tem agido de modo contraditório ao publicar referidas Portarias, agindo de forma dissimulada, com intenção de perseguir agentes que exercem função de controle”, assinalou o juiz.
Posição do Governo
Por meio de nota o Governo do Tocantins informa que respeita o posicionamento da justiça, mas irá recorrer da decisão. "Há que se deixar claro que nunca ocorreu demissão de nenhum delegado, tão somente, por questões de reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por ato de exclusiva competência do Poder Executivo, delegados foram exonerados da função administrativa de delegados regionais. Todos continuam delegados e atuantes como tais", informa a nota.
Ainda segundo a nota, os atos do governador do Tocantins foram legítimos e não foram executados somente no âmbito da Segurança Pública, "sendo que medidas semelhantes e até mais profundas foram, e estão sendo, aplicadas a todas as pastas que integram a administração direta e indireta do Governo. Tudo para que o Tocantins retome o equilíbrio de suas contas", afirma.
O Governo reitera em sua nota que nenhum inquérito foi paralisado ou sofreu ingerência do Executivo. Ressalta ainda que não irá medir esforços para que "os votos de mais de 400 mil tocantinenses sejam respeitados, bem como as decisões tomadas por seu governador", conclui. (Atualizada às 16h50)
Confira abaixo a íntegra da decisão.
