Mesmo após a exoneração de 44 servidores contratados na última segunda-feria, 22, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou que a Câmara de Vereadores de Palmas/TO apresente em dentro de 5 dias a relação dos integrantes do quadro de servidores efetivos e comissionados da Casa, indicando os quantitativos de cada grupo. Além disso, a Câmara também deverá apresentar comprovação de realização do processo legislativo, nos termos estabelecidos na sentença.
O despacho desta quarta-feira, 24, atende a uma petição do Ministério Público Estadual (MPE) na qual o órgão argumenta que a Câmara de Palmas não cumpriu todas as obrigações impostas na sentença judicial que determinou, entre outras coisas, a redução do número comissionados na proporção de 50%, à 50% para cargos de provimento efetivo. De acordo com o MPE, a Câmara não apresentou “a descrição do rol de atribuições dos respectivos cargos criados e muito menos estabeleceu o nível de escolaridade exigido para o provimento dos respectivos cargos comissionados”.
No despacho, é relatado ainda que, mesmo após as recentes exonerações, a Câmara de Palmas ainda não cumpriu a determinação de equiparar o quadro de servidores à proporção de 50% de comissionados e efetivos. O MPE argumenta que atualmente a Câmara Municipal de Palmas possui 363 cargos públicos providos, dos quais apenas 96 (noventa e seis) são ocupados por servidores efetivos e 267 (duzentos e sessenta e sete) são de provimento em comissão.
A Câmara, por outro lado, alega já ter cumprido a determinação judicial. Os servidores que não entraram na conta das exonerações seriam cargos de confiança dos vereadores e, portanto, de livre nomeação dos mesmos.
A Diretoria de Comunicação da Casa (Dicom) havia informado que as exonerações aconteceriam em etapas, sendo a primeira no dia 22 de junho, quando 44 comissionados foram exonerados. A segunda aconteceria no dia seguinte (terça-feira, 23) quando, segundo a Dicom, seriam exonerados cerca de 100 servidores dos gabinetes, restando apenas 4 servidores em cada um dos 20 gabinetes. A nova lista, entretanto, ainda não foi publicada no Diário Oficial do Município (Domp).
