A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um Projeto de Lei da senadora Kátia Abreu (PDT) que garante maior segurança aos fundos de previdência complementar de servidores públicos, protegendo os recursos aplicados contra fraudes e práticas irresponsáveis.
O PLS 411/2014 - que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado - estabelece regras mais rígidas para as aplicações financeiras feitas por fundos, restringindo-as a bancos confiáveis, e pune gestores por práticas fraudulentas.
Segundo Kátia Abreu, as mudanças são necessárias para impedir que a expectativa de impunidade continue a encorajar o desvio de recursos no Regime Próprio de Previdência Social. Ela lembrou que fundos de pensão frequentemente são alvo de corrupção e rombos milionários, a exemplo do que ocorreu, no Tocantins, com Igeprev e PreviPalmas.
“Os administradores desses fundos não podem atuar de forma irresponsável e fraudulenta, aplicando os recursos de maneira inconsequente ou até mesmo em títulos podres. Precisamos garantir uma melhor gestão e punir aqueles que se apropriam criminosamente de recursos que deveriam garantir a aposentadoria dos servidores”, afirmou Kátia Abreu.
Punição
Conforme a proposta da senadora Kátia Abreu, a pena para os gestores dos fundos que emitirem opinião, estudo, parecer, relatório ou demonstração contábil que estejam em desacordo com as boas práticas ou com a regulamentação será entre 2 e 6 anos de prisão e multa. Podem ser responsabilizados os gestores e conselheiros dos fundos e os seus prestadores de serviço.
Também fica estabelecido que a pena para crimes financeiros em geral pode ser elevada até o seu dobro se esses crimes forem cometidos contra entidades de previdência complementar ou contra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsável pelos servidores públicos.
