O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, convocou uma reunião com os presidentes de subseções e conselheiros do Estado para analisarem em conjunto supostas legalidades do Decreto 5.915/19, emitido pelo Governo do Estado, que trata do manual da Polícia Civil.
O decreto causou estranheza a classe jurídica, pois traz limitações impostas pelo Governo do Estado ao trabalho da Polícia Civil em procedimentos investigatórios.
Para o presidente da OAB/TO, o decreto pode ferir dispositivos legais e constitucionais e é papel da OAB/TO analisar, como guardiã da Constitucionalidade e representante da sociedade civil organizada.
"O Governo não pode fazer o que bem entender no Estado Democrático de Direito, e a OAB tem como missão garantir a aplicação da régua constitucional, que estabelece limites aos Poderes, ao Estado. Vamos analisar o decreto e se houver qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no documento, a OAB/TO tomará medidas cabíveis para fazer garantir o Estado de Direito”, observou Gedeon Pitaluga.
A reunião com presidentes de subseções e conselheiros da Ordem ocorrerá ainda essa semana.
