Os prefeitos dos municípios de Lagoa do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, São Félix do Tocantins e Aparecida do Rio Negro foram alvo de recomendações expedidas esta semana pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) a fim de viabilizar, por meio de convênios, o atendimento de crianças, adolescentes e idoso sem situação de risco e de vulnerabilidade pessoal e social. A orientação é que os gestores municipais encaminhem, em até 30 dias, Projetos de Lei às Câmaras de Vereadores para que sejam autorizados a celebrar convênio com instituições de acolhimento em tempo integral.
De acordo com a autora das recomendações, promotora de Justiça, Renata Castro Rampanelli Cisi, no ano de 2016 o Ministério Público chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de implantação de entidade de acolhimento institucional no município de Novo Acordo, que atenderia aos municípios da Comarca. Porém, até a presente data os municípios não cumpriram o acordo.
Ainda segundo a promotora de Justiça, as recomendações expedidas esta semana têm o objetivo de viabilizar uma alternativa menos onerosa aos municípios, por meio de convênios com entidades de atendimento. Após a aprovação dos Projetos de Lei pelos vereadores, os prefeitos terão um prazo de 30 dias úteis para firmar as parcerias com as entidades próximas aos municípios.
O não cumprimento da recomendação resultará em execução do Termo de Ajustamento de Conduta.
Entenda
Instituições de acolhimento instituições são um espaço de proteção provisório e excepcional, destinado a crianças e adolescentes privados da convivência familiar e que se encontram em situação de risco pessoal ou social ou que tiveram seus direitos violados.
O Ministério Público tem o dever de zelar pela efetiva implementação e operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito municipal, bem como pela observância dos direitos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente no que se refere ao atendimento prestado às famílias de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, visando evitar o rompimento dos vínculos familiares.
