O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Lagoa do Tocantins nesta quarta-feira, 13, requerendo que a administração seja obrigada a realizar concurso público para cargos do quadro geral.
O entendimento da Promotoria de Justiça de Novo Acordo é que o município vem burlando o princípio constitucional do concurso público ao manter um número excessivo de servidores sob contratação temporária. Inclusive, foi constatado um aumento no quantitativo de servidores contratados de 2017 a 2018.
A intenção da Promotoria de Justiça de Novo Acordo é que a Justiça obrigue, por meio de liminar, a administração a deflagrar o concurso no prazo máximo de 30 dias, com a publicação de edital contendo cronograma. Isso, para que haja tempo suficiente para as nomeações, considerando-se que 2020 é ano eleitoral é há período de vedação para este ato.
Caso a Justiça entenda que é cabível a manutenção dos contratos temporários, a Promotoria de Justiça quer as contratações sejam precedidas de um processo seletivo simplificado, que conte com critérios objetivos e promova a seleção dos candidatos resguardando os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.
A Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de Justiça, Renata Castro Rampanelli Cisi, da Comarca de Novo Acordo.
