O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB), Gedeon Pitaluga, avaliou de forma positiva o projeto de lei que pode garantir à OAB a legitimidade para que a instituição possa propor ação civil pública. Atualmente a lista inclui: a União, os estados e os municípios; o Ministério Público e a Defensoria Pública; as autarquias, as empresas públicas e as fundações e sociedades de economia mista; e associações que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.
Se aprovado o projeto, a OAB também passará a ser uma entidade legítima na propositura desta peça jurídica.
Para o presidente da entidade no Tocantins, este reconhecimento consolida a OAB como instituição que, além de representar os profissionais da classe, também atua na defesa de interesses da sociedade. “A legitimidade da OAB para ingressar ação civil pública consolida a importância da instituição na representação da sociedade civil organizada e como sentinela da legalidade”, avaliou Gedeon Pitaluga.
Aprovado no Senado no último dia 14, o projeto segue para a Câmara dos Deputados onde também deverá ser analisado e votado. Ainda não há prazo para a tramitação do projeto na Câmara. Somente no Senado o projeto tramitava desde 2017, quando foi proposto pelo ex-senador Cássio Cunha Lima, tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) ainda em setembro daquele ano.
Na justificativa do projeto o autor afirmava que "por uma questão de coerência e tendo em vista a importância das ações coletivas para fiscalização da ordem jurídica e tutela dos direitos coletivos é que se propõe a inclusão da OAB no rol de legitimados para a propositura da ação civil pública".
Ainda no Senado, a matéria sofreu críticas. O ex-senador Ronaldo Caiado defendeu que somente órgãos típicos de Estado devem ter a prerrogativa, e alertou para o risco de uso das ações civis públicas com “vinculação política”. O Conselho Federal da OAB já é autorizado pela Constituição a propor ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Pitaluga não informou se pretende atuar junto à bancada federal do Tocantins na Câmara para pedir o apoio dos deputados para que votem a favor do projeto.
O Conexão Tocantins entrou em contato com os parlamentares para perguntar o posicionamento dos mesmos a respeito do projeto.
O deputado Célio Moura (PT) e ex-conselheiro da OAB disse que é favorável ao projeto e que irá votar favorável à matéria. “Sou favorável. Acho que a OAB é uma entidade garantidora dos interesses da sociedade civil e vou me somar aos deputados favoráveis ao projeto”, afirmou.
As assessorias de comunicação dos deputados Tiago Dimas (Solidariedade), Dorinha Seabra (DEM), informaram que os parlamentares vão se inteirar do assunto antes de se manifestarem.
Vicentinho Júnior (PR), Carlos Gaguim (DEM), Eli Borges (Solidariedade), Osíres Damaso (PSC) e Dulce Miranda (MDB) não retornaram o contato.
A ação civil pública busca proteger os interesses da coletividade em caso de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nela, podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos a coletividade.
Para se tornar lei o projeto precisa da análise da Câmara dos Deputados, depois segue para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). (Com informações da Agência Senado)
