O deputado estadual Delegado Rérisson apresentou na tarde desta última quarta-feira, 10, requerimento com anteprojeto de lei anexado, subscrito por todos os Deputados Estaduais, solicitando ao Governo do Estado regulamentação da Carreira Jurídica dos Delegados de Polícia Civil do Tocantins, através de Lei Complementar de iniciativa do Executivo Estadual, para que incorram em vício de iniciativa. Na ocasião, o deputado também apresentou assinaturas de apoio de todos os pares da Casa, demonstrando total apoio à demanda apresentada, sinalizando o desejo da AL.
Deputado Rérisson, explica que a carreira dos Delegados, necessita de uma regulamentação urgente do Parágrafo 5o do Art. 116 da Constituição Estadual, estabelecendo de forma clara deveres e direitos da classe. Ante aos acontecimentos recentes que marcaram a luta classista dos Delegados da PC, o deputado observa que a regulamentação de uma Lei Complementar por parte do Governo do Estado, trará de volta a segurança jurídica que a classe necessita para uma atuação cada vez mais independente e eficaz.
Como legítimo representante dos policiais civis na Assembleia Legislativa, o deputado agregou os 24 pares que assinaram a sua demanda, “hoje a Casa sinaliza de forma muito cristalina sua vontade e agora o próximo passo é sensibilizar o governo para que possamos restabelecer a ordem e segurança jurídica necessárias ao real fortalecimento da Policia Civil nesse Estado”, Explicou o deputado Del. Rérisson.
O deputado reafirmou que a regulamentação através de Lei Complementar assegura o cumprimento do que diz a Constituição Estadual, “dessa forma teremos a retomada das conquistas e garantias perdidas", finalizou.
