Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo estadual à Assembleia Legislativa que reduz ICMS nos operações com milho no Estado chega à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise de constitucionalidade. A matéria foi enviada pela Mesa Diretora ao referido colegiado durante expediente na última semana.
O governador Mauro Carlesse (DEM) justifica que a proposta se deve a adesão do Tocantins ao Convênio 63/2019 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Acordo autoriza o Estado a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com milho. O benefício se destina às operações realizadas por produtores rurais regularmente cadastrados, em um percentual, se aprovado, de 2% sobre as saídas do milho tocantinense.
“A matéria que ora se apresenta, objetiva recepcionar na legislação do Estado do Tocantins, as regras trazidas pelo referido convênio, com o Confaz, com o propósito a incrementar, assim, a arrecadação estadual”, diz o texto do projeto.
Data-base
Na mesma oportunidade foi encaminhada à CCJ, Medida Provisória número 01 de 22 de janeiro de 2020 que altera a Lei Ordinária 2.409 de 16 de novembro de 2010. Matéria dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O objetivo principal é adequar a lei para evitar prejuízos funcionais uma vez que a Lei Complementar 126 de 17 de dezembro de 2019, aumentou os interstícios para progressão e promoção de 12 para 24 meses.
