Apresentado pela deputada estadual Luana Ribeiro em 13 de fevereiro de 2019, o projeto de lei número 29/2019 propõe a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo no Estado do Tocantins.
O projeto foi aprovado na manhã desta quarta-feira, dia 19, na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Agora, a matéria irá para a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. A medida beneficia profissionais da segurança pública e outros setores. Posteriormente à apresentação da matéria, outros parlamentares apresentaram iniciativas semelhantes que serão apensadas ao projeto de Luana Ribeiro.
A parlamentar justificou, na época, a medida ao considerar que o projeto permite que profissionais da área de segurança pública possam adquirir arma particular com isenção do imposto “dentro do seu orçamento, ainda deficitário para o exercício da profissão”. “Os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, sendo esta um dos dez produtos com a maior carga tributária do País”, justificou a parlamentar na oportunidade que apresentou o projeto, dia 13 de fevereiro do ano passado.
Conforme o Código Tributário do Estado do Tocantins, aprovado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001 e atualizado até a MP nº 27, de 10/12/2019, a alíquota de ICMS para armas de fogo praticada no Estado é de 27%. É o que determina o artigo 27, inciso I, alínea i que tem a seguinte redação: "27% nas operações e prestações internas relativas a: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016". “Essa carga tributária atinge esses profissionais, seja nas armas públicas, seja nas armas particulares. O combate à violência nos dias atuais é um dos temas mais relevantes, sendo uma das principais políticas públicas apontadas pela população como prioritária para os nossos governantes”, finalizou.
